Bolsonaro, Ramagem e Torres abrem mão de recurso; veja o que disseram as demais defesas | Política

O prazo para a apresentação desse tipo de recurso acabou na segunda-feira (24). Ele serve para questionar omissões, contradições e “obscuridades” de uma decisão. Há, no entanto, a possibilidade de as defesas entrarem com os chamados “embargos infringentes”, que questionam decisões não unânimes. Nesse caso, o prazo é até 3 de dezembro.

Porém, a Primeira Turma do STF entende que esse tipo de recurso só é cabível quando há duas divergências em uma decisão, o que não ocorreu nas condenações da trama golpista: só Luiz Fux, que deixou o colegiado, divergiu dos demais colegas.

A apresentação de novos recursos na segunda-feira é mais um passo rumo à possível conclusão do caso: a decretação do trânsito em julgado (quando não cabem mais novos apelos), com a consequente determinação do início da pena de sete réus do chamado “núcleo crucial” da trama golpista.

Isso porque a expectativa é que Alexandre de Moraes, relator do processo, considere os novos pedidos “protelatórios”. Ou seja, que as solicitações buscam apenas atrasar o cumprimento da pena. Com isso, pode decretar a prisão definitiva.

O fato de Bolsonaro ter optado por entrar com embargos infringentes, que tem prazo maior de apresentação, não impede a determinação do trânsito em julgado. Segundo ministros consultados pelo Valor, como a Corte entende que esse tipo de pedido não é cabível contra decisões com uma só divergência, é possível que Moraes não aguarde até 3 de dezembro. No limite, a partir desta terça-feira já pode haver a decretação de prisões.

Dentre os três que não apresentaram recursos, só a defesa de Torres acionou o Supremo. Os advogados disseram que pretendem entrar com infringentes. Caso Moraes decrete o trânsito em julgado antes disso acontecer, no entanto, eles pediram que o ex-ministro da Justiça cumpra pena na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, onde está Bolsonaro, ou em um batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal.

Bolsonaro está preso preventivamente desde sábado (22) na Superintendência da PF em Brasília. Ele estava em domiciliar, mas violou sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda e acabou detido.

O que disseram as demais defesas

O primeiro a apresentar recurso na segunda-feira foi o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira. A defesa do militar voltou a questionar a condenação a 19 anos de prisão na ação da trama golpista. Os advogados apresentaram os segundos embargos de declaração.

Em outubro, quando foi apresentado o primeiro recurso desse tipo, os advogados pediram a absolvição do ex-ministro com base na tese da “desistência voluntária”, segundo a qual se alguém desistir de seguir com a execução de um crime, só pode ser punido pelo que foi efetivamente praticado.

O argumento foi repetido nos segundos embargos, apresentados nesta segunda. “Constata-se, assim, a ausência de manifestação sobre questão de direito arguida pela parte, tornando legítima a oposição dos aclaratórios para suprir referida omissão”, diz o pedido, assinado por Andrew Fernandes Farias.

O segundo a acionar o STF foi o general Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Os advogados também apresentaram embargos de declaração. Eles voltaram a criticar a atuação de Moraes no julgamento, afirmando que o ministro fez mais perguntas do que a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela denúncia. O argumento já havia sido usado em setembro, quando o militar foi condenado.

“Ao assumir o protagonismo na formalização das perguntas, o eminente ministro relator causou evidente prejuízo à defesa, configurando a quebra da imparcialidade necessária ao julgamento da presente demanda. Destaca-se que, durante a análise das transcrições, foi possível constatar que o relator realizou aproximadamente 330 questionamentos aos réus, enquanto o membro do Ministério Público formulou apenas 61”, diz. O pedido é assinado pelo advogado Matheus Milanez e pelo estagiário Gabriel Victor Oliveira de Morais.

A defesa do General Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, entrou simultaneamente com embargos de declaração e embargos infringentes. Os advogados utilizaram argumentos do ministro Luiz Fux, único a propor a absolvição de réus do núcleo crucial.

Foi alegado, por exemplo, cerceamento de defesa por conta da grande quantidade de material disponibilizado às defesas, somado ao curto período para analisar as informações. “O conjunto excessivo de informação despejado nestes autos, ainda, totalmente desorganizado e com restrições técnicas e financeiras para que o cidadão médio possa exercer sua defesa, impede a identificação da prova referente a cada alegação acusatória”, disse a defesa, que é liderada pelo advogado José Luis Oliveira Lima.

O almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, optou por embargos infringentes, ainda que o prazo vá até 3 de dezembro. Demóstenes Torres, que lidera o time de advogados, também se valeu de argumentos utilizados por Fux.

Um deles, é o de que o Supremo é incompetente para analisar o caso. “A narrativa acusatória descreve condutas supostamente praticadas fora do exercício das funções institucionais e sem relação de causalidade com prerrogativas de foro”, diz.

Embora Torres não tenha apresentado recurso e afirmado que entrará com infringentes nas próximas semanas, ele pediu para cumprir pena na Superintendência da PF ou no Batalhão de Aviação Operacional caso Moraes não aguarde o prazo do recurso e decida determinar o trânsito em julgado. Ele é defendido por Eumar Novacki.