Imirante
A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (Aacim) divulgou uma nota, nesta sexta-feira (5), para rebater declarações do prefeito Eduardo Braide (PSD) sobre a representação que tramita na Câmara Municipal.
A entidade afirma que a tentativa do Executivo de associar o pedido à disputa política cria uma “narrativa que não corresponde aos fatos” e insiste que o centro da crise são os cortes salariais aplicados desde novembro de 2024.
Na manifestação, a Aacim afirma que não tem qualquer envolvimento com discussões sobre cassação do prefeito e destaca que a representação foi protocolada por um servidor aposentado que “não é e nunca foi do quadro da Controladoria-Geral do Município”.
A entidade diz que o objetivo é apenas ver cumprida a legislação municipal que rege as carreiras atingidas pelas reduções.
Entidade diz que não há aumento de despesa
Segundo a Associação, o Executivo criou uma falsa percepção ao afirmar que a aplicação da Lei nº 7.729/2025 (norma que redefiniu o teto remuneratório no município) implicaria aumento de gastos. A entidade argumenta que a lei foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e que sua aplicação restabelece remuneração que já era paga, não criando impacto financeiro adicional.
A nota reforça ainda que o corte promovido pelo Município fere princípios como:
- o ato jurídico perfeito das aposentadorias;
- o princípio contributivo do sistema previdenciário;
- a confiança legítima;
- a segurança jurídica.
A entidade afirma que, ao reduzir vencimentos de servidores que contribuíram durante décadas sobre valores mais altos, o Município “se beneficia indevidamente”, o que configuraria enriquecimento ilícito do Poder Público.
Associação critica descumprimento de lei declarada constitucional
A entidade também afirma que o Executivo tem descumprido reiteradamente a legislação local e decisões judiciais já pacificadas. “No Estado Democrático de Direito, a autoridade política não escolhe quais leis irá cumprir”, diz a nota.
Para a associação, o ponto central é a necessidade de o Município:
- suspender os cortes considerados ilegais;
- restabelecer imediatamente as remunerações previstas em lei;
- respeitar a decisão do órgão especial do TJ-MA que confirmou a constitucionalidade da Lei nº 7.729/2025.
