Justiça Federal condena gestão Amin Quemel, e Carutapera terá de pagar R$ 7,3 milhões por violação de leis
A Prefeitura de Carutapera foi condenada pela Justiça Federal a pagar R$ 7,3 milhões em precatórios a partir de 2026, após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2016.
À época, o município era administrado por Amin Quemel que voltou ao cargo atualmente. A ação, registrada sob o número 0020399-81.2016.4.01.3700, apontou o descumprimento de obrigações mínimas previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, incluindo ausência de dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos, prestações de contas e estrutura administrativa.
O processo teve início após o MPF realizar uma avaliação dos portais de transparência de municípios de todo o país, constatando que Carutapera ignorou recomendações formais e permaneceu com irregularidades mesmo após prazo para correção.
A Justiça homologou os cálculos apresentados pelo MPF, que totalizam R$ 7.330.000,00 atualizados até 2021, determinando a expedição de ofício requisitório para pagamento via precatório. A condenação reforça que a falta de transparência impede o controle social e compromete a fiscalização de recursos federais repassados ao município.
Segundo a decisão, o município violou diretamente princípios constitucionais da publicidade e do acesso à informação, além de descumprir normas que obrigam a divulgação ativa de dados públicos em portais oficiais. O processo também destacou que a omissão municipal prejudica a União, que depende dessas informações para executar auditorias e fiscalizar verbas federais transferidas. Mesmo diante da irregularidade, o Governo Federal não suspendeu repasses ao município, o que também foi objeto da ação.
Com a decisão confirmada, o processo segue para fase de pagamento, após intimação do município pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão. O MPF já manifestou ciência e pediu o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. O valor milionário deverá ser quitado por meio de precatórios a partir de 2026, impactando diretamente o orçamento municipal nos próximos anos. A condenação encerra um processo que se arrasta desde 2016 e expõe falhas crônicas na transparência da gestão pública local.
Documento: 0020399-81.2016.4.01.3700
