A legislação brasileira oferece uma série de direitos que podem aliviar o orçamento da população idosa, mas muitos deles ainda são pouco conhecidos. Existem mecanismos que reduzem custos essenciais, como a conta de luz, o IPTU e determinados tributos, além de garantias voltadas à proteção financeira e ao acesso a serviços básicos. Quando bem utilizados, esses benefícios ajudam a organizar melhor as despesas e garantem mais segurança no dia a dia. A seguir, reunimos os principais direitos e explicamos como acessá-los na prática.
Tarifa social de energia
A Tarifa Social é um dos principais mecanismos para reduzir o custo da conta de luz. O desconto é garantido para quem tem 65 anos ou mais, está inscrito no CadÚnico e possui renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. Idosos que recebem o BPC têm direito automático ao benefício.
De acordo com o advogado tributarista, Júlio Caires, a verificação é simples e pode ser feita diretamente na fatura de energia. Se a expressão “Tarifa Social” não estiver indicada na conta, o desconto não está sendo aplicado. Nessa situação, o idoso deve solicitar a inclusão no benefício junto à concessionária, apresentando CPF, RG, número do NIS e o código da instalação elétrica.
Manter o CadÚnico atualizado é fundamental para garantir a continuidade do desconto na conta de luz. O cadastro deve ser renovado a cada dois anos ou sempre que houver mudança de renda, endereço ou composição familiar. Muitos idosos acabam perdendo o benefício porque o titular da conta de energia não coincide com o responsável pelo NIS registrado no CadÚnico, o que gera suspensão automática. Manter todas as informações alinhadas é a única forma de evitar cortes inesperados.
Isenção de IPTU para idosos
Caires explica que a isenção de IPTU segue regras municipais, mas tende a ter critérios semelhantes em diversas cidades, como idade mínima de 60 anos, condição de aposentado ou pensionista, renda limitada e propriedade de um único imóvel usado como residência. O pedido é feito diretamente na prefeitura, com documentos pessoais, comprovante de renda e carnê do IPTU. Ele destaca que o processo é simples, mas depende de atenção aos prazos e normas locais.
Quando o idoso divide a propriedade do imóvel onde vive com familiares, a isenção costuma ser concedida, desde que demais critérios sejam atendidos. Ele alerta, porém, que possuir outro imóvel em nome próprio normalmente impede o benefício, mesmo que seja um bem pequeno ou que não gere renda. Por isso, recomenda consultar a legislação municipal ou solicitar análise formal à prefeitura.
Imposto de Renda e isenções especiais
O advogado lembra que aposentados com doenças graves previstas em lei têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria. Além disso, pessoas com 65 anos ou mais têm uma parcela mensal de seus rendimentos que não entra na base de cálculo do imposto.
No entanto, embora haja isenção parcial ou total, isso não elimina a obrigação de declarar quando a renda anual ultrapassa os limites da Receita, quando o patrimônio supera 300 mil reais ou quando há operações tributáveis, como venda de imóvel ou resgate de investimentos.
Superendividamento e proteção da renda
Em relação às dívidas, o advogado considera a Lei do Superendividamento uma proteção essencial para idosos que enfrentam juros abusivos ou contratos predatórios. A legislação impede que toda a renda seja comprometida com pagamentos e assegura o mínimo existencial para gastos essenciais. Ele explica que a lei permite reunir dívidas em uma única renegociação, com prazos maiores e redução de juros, por meio do Procon ou da Justiça. “É uma forma de recuperar fôlego financeiro e reorganizar a vida”, afirma.
Outros benefícios que reduzem gastos
Caires lembra que há outras garantias que podem aliviar o orçamento
- gratuidade ou descontos no transporte público,
- dependendo da renda; acesso a medicamentos gratuitos ou com desconto pelo SUS;
- prioridade no recebimento da restituição do IR;
- possibilidade de justiça gratuita;
- isenção ou redução do IPVA para idosos com limitações de mobilidade que se enquadram nas regras de pessoa com deficiência.
Para ele, conhecer esses direitos é fundamental para garantir dignidade e segurança financeira na terceira idade.
Comunicar erro Encontrou um erro na matéria? Ajude-nos a melhorar
