O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), fez duras críticas ao avanço do “PL da Dosimetria” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e classificou o episódio como o “ápice do absurdo”:
“Na CCJ do Senado, durante a votação do PL da redução de penas e da progressão de regime, chegou-se ao ápice do absurdo: colocaram em votação se a emenda era de redação ou de mérito. A natureza jurídica não se decide por maioria, mas pelo conteúdo normativo e pelos efeitos produzidos. Emenda que altera alcance, efeitos e regime jurídico é de mérito, ponto. É como votar se a lei da gravidade existe: ainda que a maioria diga ‘não’, a realidade jurídica, como a física, não muda.”
“O PL da redução de penas e da progressão de regime configura uma votação de exceção ad hoc para alterar a Lei de Execução Penal e produzir efeitos imediatos sobre casos concretos, beneficiando um grupo determinado. Isso rompe o caráter geral e abstrato da lei, viola a impessoalidade e o princípio da igualdade e converte a política criminal em casuísmo legislativo, vedado pelo Estado de Direito”, continua Lindbergh.
Em seguida, o líder do PT afirma que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o “PL da Dosimetria” seja aprovado no Senado:
“Quando o Parlamento tenta contornar limites constitucionais por aclamação, para evitar o bicameralismo e acelerar benefícios, o controle constitucional é obrigatório. Lei penal não pode ser feita sob medida, nem para réus específicos, nem para interferir em julgamentos em curso. É preciso respeitar as regras do jogo constitucional e democrático. Vamos acionar o STF para realizar o controle jurisdicional do processo legislativo!”
Governo Lula nega que tenha feito acordo para aprovar “PL da Dosimetria”
O governo Lula (PT), por meio das ministras Gleisi Hoffmann e do ministro Guilherme Boulos, das Relações Institucionais e da Secretaria-Geral da Presidência, respectivamente, negou ter feito qualquer tipo de acordo para aprovar o “PL da Dosimetria”.
Por meio de suas redes sociais, a ministra Gleisi Hoffmann declarou que a orientação do governo federal é votar contra o “PL da Dosimetria”.
“Não há nenhuma negociação ou acordo no Senado envolvendo o projeto de lei de redução de penas para os golpistas condenados pelo STF. O governo é contra essa proposta e orienta sua base a votar contra, por razões já conhecidas: quem atentou contra a democracia tem de pagar por seus crimes e, além disso, o projeto aprovado na Câmara beneficia condenados por vários outros crimes”, declarou Gleisi Hoffmann.
Por sua vez, o ministro Guilherme Boulos afirmou que “não existe acordo possível com o PL da Dosimetria, que não é nada mais do que uma anistia envergonhada. O governo Lula seguirá trabalhando para barrar esse absurdo no Congresso”.
Renan Calheiros denuncia acordo
A reação do governo federal ocorre após o senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmar que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o procurou para propor um acordo no qual o “PL da Dosimetria” seria aprovado em troca da votação de uma medida que visa aumentar impostos sobre bets e fintechs.
“Eu não vou participar aqui de farsa nenhuma para possibilitar a votação dessa matéria para que o governo aprecie outra matéria logo mais à tarde”, disparou Renan Calheiros.
CCJ do Senado aprova Dosimetria, que irá a votação no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, há pouco, na tarde desta quarta-feira (17), o chamado PL da Dosimetria, que tem por intenção tirar mais cedo da cadeia o ex-presidente golpista Jair Bolsonaro (PL), condenado no STF a uma pena de 27 anos e três meses de prisão.
Na sequência de uma manhã exaustiva em que o assunto foi debatido na comissão, com senadores indignados com a proposta vergonhosa para aliviar a vida de um líder golpista, chegou-se à conclusão que o texto precisaria passar por uma mudança, o que foi feito pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC). Requerimentos para adiamento e convocação de audiências públicas foram rejeitados, o que passou a indicar que uma espécie de “acordão” realmente havia sido costurado na Casa para que a pauta fosse acelerada e aprovada sem resistência.
Após o retorno do pedido de vista concedido ao senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que é vice-presidente do Senado, que deveria durar no máximo quatro horas, conforme determinação do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), as discussões foram retomadas e finalmente o PL foi votado e aprovado por 17 votos a 7.
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