Na madrugada de terça-feira, dia 16, a Câmara dos Deputados aprovou o mérito do projeto da Reforma Tributária com ampla maioria. Ao todo, foram 330 votos favoráveis ao parecer do deputado federal Mauro Benevides Filho. Com isso, a Câmara confirmou a manutenção das isenções de impostos para pessoas com deficiência (PCD) na compra de veículo zero-quilômetro. Anteriormente, o texto da reforma previa restringir o benefício apenas a veículos com adaptações externas e essa regra retiraria o direito de mais de 95% das pessoas com deficiência.
Agora, a decisão da Câmara seguiu exatamente o entendimento já consolidado pelos senadores e o texto já consta no sistema da Câmara dos Deputados sem qualquer alteração nesse ponto.
Portanto, o texto aprovado garantiu três importantes decisões na modalidade. A primeira, retirou a exigência de adaptação externa.
A segunda, elevou o teto para compra de veículo zero quilômetro, garantindo isenção integral até R$ 100 mil (IPI e ICMS), e veículos com valor acima de R$ 100 mil e até R$ 200 mil, a isenção será parcial (IPI).
Por fim, a terceira e última, o prazo mínimo para troca do veículo foi reduzido de 4 para 3 anos.
Ainda que o projeto continue na pauta para votação de destaques, segundo o Abrão Dib, nenhum deles trata das isenções.
Ou seja, neste momento, não existe risco de retirada do benefício aprovado para as pessoas com deficiência.
Após a conclusão dessa etapa, a Câmara publicará o autógrafo com o texto final do projeto.
Em seguida, a proposta seguirá para sanção ou veto, total ou parcial, do Presidente da República.
Se houver veto, o Congresso Nacional ainda poderá analisar e decidir sobre sua derrubada.
Caso seja sancionada na íntegra, a manutenção das isenções passará a valer oficialmente em todo o país. (Mundo do Automóvel)
