Dino suspende trecho de projeto do Congresso que ‘ressuscita’ emendas do orçamento secreto  | Política

O texto, que corta benefícios fiscais vigentes e aumenta a tributação de bets, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio (JCP), inclui um artigo que permitia a revalidação de restos a pagar não processados e cancelados a partir de 2019, autorizando a sua liquidação até o final de 2026. O avanço do texto envolveu o acordo de lideranças do governo no Congresso.

O trecho considera despesas discricionárias, emendas de comissão e emendas de relator. Estas últimas ficaram conhecidas como parte do “orçamento secreto” e foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022, por sua falta de transparência.

Dino atendeu a um pedido de deputados do Psol e do Rede Sustentabilidade, que argumentaram que, se o projeto fosse sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), acarretaria uma “nova autorização às emendas de relator”. Os autores informaram que o montante representaria R$ 1,9 bilhão, sendo R$ 1 bilhão apenas das antigas emendas de relator.

Na decisão, Dino determinou a suspensão imediata do trecho, caso ele venha a ser convertido em lei após eventual sanção presidencial. O ministro também submeteu a decisão ao referendo do plenário do STF. Ainda não há previsão para o julgamento.

Segundo o ministro, há indícios de que o projeto promove a “violação ao devido processo constitucional orçamentário, à responsabilidade fiscal e a direitos fundamentais”. No despacho, Dino afirmou que o artigo, na prática, significa “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”.

Dino ainda afirmou que o poder público deveria aplicar uma lógica de contenção, diante do cenário de “graves dificuldades fiscais”. Sendo assim, os Poderes deveriam evitar “tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular”.