Em carta enviada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entidades do mercado financeiro manifestaram apoio à Resolução 193 da autarquia, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade segundo os padrões internacionais do ISSB (International Sustainability Standards Board).
O grupo diz que a flexibilização ou revogação das normas representaria um “retrocesso relevante” para o funcionamento eficiente do mercado de capitais brasileiro.
A carta foi assinada em conjunto pelo Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Associação dos Analistas e Profissionais do Mercado de Capitais (Apimec) e Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).
O documento foi preparado em sequência à manifestação apresentada na semana passada pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que solicitava flexibilização na adoção das normas.
A Abrasca pediu à CVM uma adoção voluntária pelas companhias abertas, pelo menos inicialmente, o que representaria “equilíbrio adequado” entre a necessária convergência internacional e a realidade do mercado nacional e dos desafios legislativos atuais impactando as áreas de contabilidade e finanças das companhias abertas.
Caso essa proposta não possa ser aceita, a associação sugere que o início da obrigatoriedade seja prorrogada por pelo menos três anos, com aplicação gradual conforme o porte e a estrutura das companhias.
Em resposta, entidades destacaram que a adoção dos padrões de sustentabilidade não deve ser analisada apenas sob a ótica formal do cumprimento regulatório, mas sobretudo à luz de seus efeitos econômicos, informacionais e institucionais, uma vez que a informação de sustentabilidade, quando material sob a perspectiva financeira, “integra o conjunto de dados essenciais para a adequada precificação de ativos, avaliação de riscos e alocação eficiente de capital”.
O grupo diz que a flexibilização ou revogação das normas tende a intensificar “o risco de arbitragem informacional” em temas de sustentabilidade.
“A ausência de requisitos mínimos de divulgação comparável, consistente e conectada às demonstrações financeiras cria um ambiente no qual diferentes emissores passam a divulgar informações heterogêneas, seletivas ou incompletas, dificultando a distinção entre desempenho econômico-financeiro efetivo e narrativas estratégicas não verificáveis”, argumentam.
Nesse contexto, os signatários ressaltam que investidores mais sofisticados, com maior capacidade de acesso a informações privadas ou análises proprietárias, passam a deter vantagens informacionais relevantes, em detrimento do investidor médio, comprometendo a equidade informacional que fundamenta mercados de capitais eficientes.
A carta também elenca os riscos de assimetria das informações, enfraquecimento da conexão entre as divulgações de sustentabilidade e as demonstrações financeiras tradicionais, risco reputacional à CVM e prejuízo à percepção do próprio mercado brasileiro perante investidores internacionais.
“A previsibilidade e a coerência regulatória são elementos centrais para a atratividade de mercados emergentes, e retrocessos normativos em temas de sustentabilidade tendem a ser interpretados como aumento do risco institucional, com reflexos diretos no custo de capital soberano e corporativo”, dizem.
A carta ainda rebate os argumentos de que a adoção de padrões de sustentabilidade financeiramente orientados gere custos incrementais desproporcionais, especialmente quando comparados aos benefícios informacionais e à redução de incerteza percebida pelos investidores, o que pode inclusive, resultar na diminuição do custo de captação de empréstimos e financiamentos futuros.
“Mais do que uma discussão regulatória pontual, trata-se de uma decisão com efeitos estruturais sobre a eficiência do mercado, o custo de capital e a credibilidade institucional do país. A manutenção e o aprimoramento do regime de divulgação de sustentabilidade, portanto, devem ser compreendidos como elementos centrais de uma agenda de fortalecimento do mercado de capitais, e não como um ônus regulatório dissociado da realidade econômica”, dizem.
A divulgação do novo relatório de sustentabilidade será obrigatória a partir dos exercícios sociais iniciados em 1º de janeiro de 2026.
