A Prefeitura de Fortuna está no bojo de inquérito instaurado no âmbito do Ministério Público que apura suposto direcionamento de licitação milionária.

Segundo informações, foram identificados indícios de direcionamento e outras irregularidades no procedimento licitatório de Tomada de Preços nº 006/2021, conduzido pela Prefeitura Municipal de Fortuna, no qual sagrou-se vencedora a empresa KAL Construções e Projetos EIRELI–EPP.

A análise preliminar da Assessoria Técnica já apontou irregularidades significativas, como a falta de assinatura no Edital e a presença de cláusulas restritivas à competitividade. O caso é potencial lesão ao patrimônio público e social, com suspeita de fraude em licitação e violação aos princípios da Administração Pública (Art. 37 da CF/88).

Os fatos estão sendo investigados pelo promotor de Justiça de São Domingos do Maranhão, Rodrigo Rebelo, que afirmou que a situação em tela pode caracterizar ato de improbidade administrativa e ilícito penal e diante há necessidade de aprofundar a
investigação para eventual propositura de Ação Civil Pública (Art. 129, III, CF).

A Prefeitura insiste em omitir o documentos, apesar da determinação judicial de 16/09/2025, que obrigou o Município enviar as cópias do autos.

Diante disso, o promotor enviou uma requisição ao prefeito e procurador-geral para que sejam enviados, em 15 dias, todos os documentos do procedimento licitatório Tomada de Preços nº 006/2021 (Processo Administrativo nº 02.2903.005/2021), como: minuta do edital, comprovação da existência de recursos orçamentários para a despesa (reserva de dotação orçamentária); ato de abertura do processo administrativo; pareceres técnico ou jurídico emitidos sobre a licitação; quaisquer relatórios ou apontamentos de fiscalização que envolvam a empresa vencedora do certame, KAL Construções e Projetos.

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