A Justiça do Maranhão determinou o afastamento imediato de 76 servidores da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís que atuavam irregularmente como agentes e orientadores de trânsito, sem terem sido aprovados em concurso público específico para o cargo.
Embora sejam servidores efetivos do município, eles foram alocados para a função por meio de simples atos administrativos, mesmo tendo ingressado no serviço público para cargos como vigilante, motorista e serviços gerais.
Para o Judiciário, a prática configura desvio de função e afronta direta à Constituição.
A decisão atende a uma ação do Ministério Público do Maranhão, que desde 2013 questiona a permanência desses servidores na SMTT exercendo atividades típicas de agente de trânsito.
Ao longo dos anos, decisões judiciais chegaram a declarar a ilegalidade das designações e a determinar a realização de concurso público, mas sucessivos recursos mantiveram a situação irregular.
Agora, o Tribunal de Justiça do Maranhão derrubou a última liminar que permitia a continuidade dos servidores na função, após reconhecer que o recurso apresentado pela defesa foi protocolado fora do prazo legal.
Com isso, a Prefeitura de São Luís deverá revogar imediatamente as designações e reconduzir os servidores aos cargos de origem.
A decisão também reforça a necessidade de convocação dos aprovados no concurso público específico para agente de trânsito, que aguardam nomeação.
Na decisão, a Justiça enfatiza que a atividade de agente de trânsito envolve o exercício do poder de polícia administrativa, o que exige, obrigatoriamente, aprovação prévia em concurso público, sob pena de violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
