Uma proposta de acordo apresentada pela Seap-MA (Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão) prevê a criação de espaço adequado para familiares de presos na Central de Inquéritos e Custódia de São Luís até o próximo dia 19 de janeiro. Levada à audiência judicial que trata do caso pelo secretário Murilo Andrade, a proposta foi aceita pelas partes envolvidas, mas ainda não tem validade jurídica porque depende de autorização do governador Carlos Brandão (sem partido).
Atualmente, familiares de pessoas presas ficam na calçada da Avenida dos Franceses, do lado de fora da Central, expostos a sol e chuva, sem acesso a água, banheiros ou qualquer estrutura básica enquanto aguardam informações sobre seus parentes.
A Central de Inquéritos e Custódia é a unidade onde juízes ouvem pessoas recém-presas, geralmente em flagrante, para avaliar a legalidade da prisão e as condições da detenção — as chamadas audiências de custódia.
Desde outubro de 2022 existe uma portaria conjunta da Seap e do Tribunal de Justiça do Maranhão determinando que deve haver uma “dependência própria” na Central para garantir que a pessoa presa possa receber assistência da família. A norma, no entanto, nunca foi cumprida. Em reportagem publicada em maio de 2025, o Atual7 mostrou a situação precária a que os familiares são submetidos.
Foi essa omissão que levou o advogado Thiago Silva Cruz e Cunha a ajuizar, em dezembro de 2024, uma ação popular contra o Estado. O argumento é que a falta de estrutura viola princípios constitucionais como a eficiência administrativa e a dignidade da pessoa humana. A reportagem do Atual7 sobre as condições do local foi anexada aos autos do processo.
Em audiência de conciliação realizada em 16 de dezembro do ano passado, o secretário Murilo Andrade apresentou a proposta de concluir as obras até 19 de janeiro deste ano. A proposta foi construída em conjunto com o próprio autor da ação, representantes do Tribunal de Justiça e a DPE (Defensoria Pública do Estado), que entrou no processo como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis), para atuar na defesa dos direitos humanos e individuais. O Ministério Público concordou com os termos.
O problema é que, pela Constituição Estadual e pela legislação que organiza a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), apenas o governador pode celebrar acordos em nome do Estado que resultem em compromissos financeiros. Por isso, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, registrou na ata da audiência que a proposta fica condicionada à autorização do governador e à manifestação da PGE.
A Procuradoria não enviou representante à audiência. Questionada pelo Atual7, a PGE justificou a ausência alegando que não foi intimada pessoalmente para comparecer ao ato. Segundo a Procuradoria, a Assessoria Especial do órgão está analisando os termos da proposta para verificar aspectos de legalidade, vantajosidade, interesse público e disponibilidade orçamentária. Depois dessa análise, um parecer será homologado pelo procurador-geral do Estado, Denilson Almeida, e enviado a Brandão para aprovação final.
O Atual7 também questionou a Seap e o gabinete do governador sobre o andamento das obras e a autorização do acordo. Os pedidos foram enviados por e-mail nos dias 5 e 8 de janeiro, mas não foram respondidos.
Caso o governador não autorize a proposta, não haverá acordo válido e o processo retornará à Vara de Interesses Difusos e Coletivos para julgamento. Nesse cenário, além da condenação à obrigação de fazer as obras, outros pedidos podem ser apreciados, como indenização por dano moral coletivo. Uma nova audiência está marcada para o próximo dia 24 de fevereiro.
