O Ministério Público do Maranhão solicitou e a Justiça determinou, em 15 de janeiro, o bloqueio de R$ 300 mil em multas aplicadas à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). Esse montante é resultado do não cumprimento de uma decisão judicial de dezembro de 2023, que exigia a regularização, em 30 dias, do fornecimento de água potável em todos os bairros de Vitória do Mearim.

Na petição do dia 15, o promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves solicitou não apenas o bloqueio dos valores, mas também a intimação pessoal do diretor-presidente da Caema para apresentar o cronograma de regularização do serviço. No documento, o membro do Ministério Público do Maranhão alertou sobre a situação crítica em Vitória do Mearim, com relatos de falta de água por até sete dias, “o que agrava o quadro de vulnerabilidade social e confirma a ineficiência das medidas paliativas alegadas pela empresa”.

É importante ressaltar que o Tribunal de Justiça do Maranhão rejeitou um pedido de suspensão do processo, feito pela Caema, mantendo a decisão da Comarca de Vitória do Mearim e a multa estabelecida.

A juíza Lucianne Solano de Macedo Moreira também determinou que o Ministério Público apresente um relatório detalhado sobre a situação do fornecimento de água em Vitória do Mearim, descrevendo minuciosamente as condições encontradas, em um prazo de 30 dias.

ENTENDA O CASO

A Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim entrou com uma Ação Civil Pública em 27 de abril de 2021, exigindo a regularização do abastecimento de água em Vitória do Mearim, obtendo uma decisão judicial favorável em 6 de dezembro de 2023.

A ação foi motivada por reclamações de moradores de Vitória do Mearim à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, denunciando a falta frequente de água para consumo. Entre os denunciantes estavam residentes dos bairros Vila Reginaldo, Conjunto do Hélio, Vila Ribamar, Conjunto Nova Vitória e Bairro Novo.

Além de exigir que a Caema regularizasse o fornecimento de água potável em 30 dias, a empresa também foi instruída a evitar soluções paliativas, sendo obrigada a garantir medidas definitivas e eficazes para assegurar à população um abastecimento contínuo, adequado, eficiente, regular e ininterrupto de água encanada nas residências.

Na ocasião, uma multa diária de R$ 10 mil foi estipulada em caso de descumprimento, até o limite de R$ 300 mil, destinada à melhoria do abastecimento de água e saneamento básico na cidade.

Redação: CCOM-MPMA