Ministério Público pede a suspensão de seletivo para a rede de educação em Pinheiro
Ministério Público solicita interrupção de processo seletivo para rede educacional em Pinheiro
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) entrou, em 21 de janeiro, com uma Ação Civil Pública, solicitando a suspensão imediata do edital do processo seletivo da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Pinheiro. O certame tem como objetivo preencher 423 vagas temporárias para cargos permanentes, como professores e tutores, o que vai contra a norma constitucional do concurso público. A intenção é impedir novas inscrições, avaliações, convocações ou contratações com base no processo seletivo.
A manifestação foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos. Em caso de descumprimento, foi requerida a imposição de multa diária e pessoal ao prefeito e ao secretário de Educação, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Também é solicitada a apresentação, pelo Município de Pinheiro, em até 30 dias, de um cronograma detalhado para a correção do concurso público de 2024 ou a realização de um novo certame com uma banca idônea.
Para garantir a continuidade do ano letivo de 2026, o MPMA pede que a suspensão do processo seletivo seja compensada pela permissão excepcional de renovação dos vínculos remanescentes do processo seletivo de 2025, com prazo máximo de três meses.
Pedidos finais – O Ministério Público do Maranhão também solicita a anulação completa do edital do processo seletivo de 2026 e de todos os contratos derivados dele. Além disso, pede a condenação do Município a concluir o certame para provimento efetivo, substituindo todos os cargos temporários por cargos permanentes, ocupados por servidores aprovados em concurso, com a proibição de novas contratações temporárias até que essa obrigação seja cumprida.
Também é solicitado o ressarcimento dos danos ao patrimônio público e dos valores de FGTS gerados pela contratação irregular.
Vícios – A promotora de justiça destaca que essa nova ação é um desdobramento necessário da Ação Civil Pública anterior, que suspendeu o concurso público de 2024 devido a graves irregularidades na escolha da banca examinadora.
O Ministério Público aponta a existência de uma falta de ação estratégica por parte da gestão municipal, que, ao invés de corrigir as falhas do concurso anterior, promove processos seletivos simplificados e precários.
Diretrizes – A 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro também emitiu Recomendações aos Municípios de Pedro do Rosário e Presidente Sarney (termos judiciários da comarca) para apresentarem, em 120 dias, um plano de substituição dos servidores temporários por efetivos, selecionados por meio de concurso público.
Nos documentos, o MPMA cobra, ainda, a adequação das legislações locais para que os processos seletivos não utilizem critérios puramente subjetivos, como análise de currículo e entrevistas, que facilitam o favorecimento político.
