O Brasil e a União Europeia (UE) estabeleceram um acordo de reconhecimento mútuo em relação aos padrões de tratamento e proteção de dados pessoais e empresariais em ambos os territórios.

A cerimônia oficial da medida ocorreu nesta terça-feira (27), no Palácio do Planalto, com a presença do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e do comissário da União Europeia (UE) para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.

“Isso trará mais segurança jurídica, facilitará a vida das pessoas e empresas, reduzirá custos, melhorará a competitividade e estimulará investimentos mútuos. Estudos indicam que o comércio digital poderá crescer entre 7% e 9%, além de fortalecer a prestação de serviços, aproximando a União Europeia e o Brasil”, enfatizou Alckmin durante o evento.

O vice-presidente ressaltou que a UE é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, ficando atrás apenas da China, e um dos principais investidores diretos no país. Alckmin também mencionou que este é o primeiro acordo bilateral sobre proteção de dados celebrado pelo Brasil. Na cerimônia, ele representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em viagem oficial ao Panamá.

A decisão reflete o reconhecimento da Comissão Europeia de que o Brasil oferece um nível adequado de proteção de dados pessoais. Ao mesmo tempo, por meio da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Estado brasileiro atesta que a União Europeia mantém um padrão equivalente ao estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O comissário europeu destacou que o reconhecimento mútuo da equivalência na proteção de dados cria uma área de confiança comum para mais de 670 milhões de pessoas, combinando a população dos dois territórios.

“Essa decisão de adequação mútua é realmente abrangente, cobrindo tanto os setores públicos quanto privados, e pavimentará o caminho para o livre fluxo de dados, beneficiando o comércio, cidadãos, setor público e privado. Tenho certeza de que seus dados, onde quer que estejam na Europa, serão protegidos”, afirmou Michael McGrath.

Responsável pela fiscalização da legislação de proteção de dados no país, a ANPD considera que essa medida representa um marco histórico para a proteção de dados pessoais, a economia digital e a consolidação dos direitos fundamentais em um mundo cada vez mais orientado por dados.

O presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, explicou que o reconhecimento mútuo permite que as transferências internacionais de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia ocorram diretamente, de forma segura e simplificada, sem a necessidade de outros mecanismos de transferência internacional de dados.

“A decisão de adequação garante que os dados pessoais de brasileiros, quando transferidos para a União Europeia, recebam uma proteção equivalente àquela concedida aos cidadãos europeus”, assegurou.

A decisão de adequação é um mecanismo previsto na LGPD que possibilita a transferência internacional de dados quando o país ou organismo internacional de destino oferece um nível de proteção considerado adequado.

Segundo a ANPD, essa medida não se aplica a transferências de dados realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação criminal.

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