Comissão aprova retenção de repasses a entidades do SUS que não pagarem médicos – Notícias
Comissão aprova retenção de repasses a entidades do SUS que não pagarem médicos – Notícias
28/01/2026 – 18:41
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Allan Garcês, relator na comissão
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 570/25, que determina que a administração pública retenha o pagamento mensal destinado a entidades da sociedade civil parceiras do Sistema Único de Saúde (SUS) caso não demonstrem o pagamento de salários e honorários médicos.
A proposta modifica o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a Lei das Organizações Sociais.
O texto aprovado segue a recomendação do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), que apoia o projeto original da deputada Carla Dickson (União-RN) e incluiu uma emenda para fortalecer as punições em casos de falta de pagamento.
Normas de pagamento e fiscalização
Conforme o texto, a partir do segundo mês de contrato, as entidades devem fornecer uma relação detalhada dos médicos responsáveis pelos serviços, com horas trabalhadas e comprovantes de pagamento.
Se a organização não comprovar o pagamento da equipe médica do mês anterior, o governo deve reter o repasse financeiro até a regularização ou efetuar o pagamento diretamente aos profissionais.
O relator inseriu uma mudança na lei para permitir a desqualificação da entidade como organização social em casos de descumprimento de obrigações trabalhistas ou falta de pagamento de honorários.
“A legislação atual não oferece a proteção necessária aos profissionais que trabalham vinculados a essas instituições, sendo crucial garantir que esses profissionais não sejam prejudicados quanto ao direito de receber seus salários”, afirmou Allan Garcês.
Próximos passos
O projeto está em caráter conclusivo e ainda será examinado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre o processo de tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
