Empresa entra com ação no TCE para suspender licitação de R$ 1,7 milhão devido a suspeitas de irregularidades

A administração do prefeito Eudes Barros, em Raposa, enfrenta uma nova e séria questão relacionada à transparência na gestão dos recursos públicos. A companhia VTPRINT Outdoor e Gráfica Ltda formalizou uma denúncia com solicitação de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), requerendo a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 030/2025.

​A licitação, destinada à contratação de serviços de material gráfico didático, está avaliada em R$ 1,7 milhão.

​Os desdobramentos das desclassificações em série

​O cerne da denúncia reside na maneira como a prefeitura conduziu o processo. Conforme a representação, a gestão municipal teria rejeitado consecutivamente dez empresas que ofereceram propostas mais econômicas.

​Segundo a denúncia, o propósito final teria sido favorecer a empresa FILADELF Comércio e Serviços Ltda, que acabou vencendo a disputa com valores consideravelmente mais altos do que os das concorrentes desqualificadas.

​Pontos-chave da denúncia:

• ​Prejuízo aos cofres públicos: A VTPRINT alega que a escolha da proposta mais onerosa acarreta em um prejuízo estimado em quase R$ 1 milhão para a cidade de Raposa.
• ​Critérios seletivos: A empresa argumenta que foi desclassificada por questões meramente formais e passíveis de correção. O pregoeiro teria desconsiderado a Lei nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de conceder prazos para ajustes simples.
• ​Requisitos “ocultos”: A denúncia aponta que critérios não explicitados claramente no edital — como a exigência de comprovantes de pagamento de seguro garantia e datas específicas em notas fiscais de custo — foram utilizados como obstáculos para eliminar propostas mais vantajosas.

​”A prefeitura teria optado por fechar o contrato por valores que prejudicam a oferta mais econômica, violando os princípios da eficiência e do interesse público”, afirma a empresa na denúncia.

​A legislação e os próximos passos

​A Lei de Licitações visa assegurar que o município contrate o melhor serviço pelo menor preço. Ao desconsiderar propostas mais vantajosas por questões técnicas passíveis de correção, a gestão municipal se arrisca em um caminho que pode configurar improbidade administrativa.

​Com a homologação da licitação, a VTPRINT alerta que a iminente assinatura do contrato pode resultar em danos financeiros irreversíveis. O pedido ao TCE inclui:

1. ​A suspensão imediata do pregão;
2. ​A revogação da desclassificação da VTPRINT;
3. ​O retorno do processo à fase de análise das propostas.

​Pressão sobre a gestão de Eudes Barros

​O caso está agora sob responsabilidade dos conselheiros do órgão de controle. A gestão de Eudes Barros terá que justificar por que ignorou dez empresas com preços mais baixos para fechar um contrato de alto valor em meio a tantas contestações.

​Este incidente intensifica a pressão política sobre o prefeito, especialmente em um setor sensível como a educação municipal, que aguarda os materiais didáticos objeto do contrato.

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