A crise na Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís, simbolizada pelas demissões em massa e por decisões judiciais que cobram dívidas milionárias, expõe o desgaste da gestão de Eduardo Braide e o impacto direto sobre quem mais precisa da política de assistência social.

Demissões em massa e desmonte da Semcas

Em dezembro de 2022, a Semcas foi sacudida por uma exoneração em larga escala que atingiu toda a cúpula e dezenas de servidores comissionados. De acordo com publicação no Diário Oficial, assinada pelo prefeito Eduardo Braide, foram exonerados ocupantes de cargos DAS de vários níveis, o que esvaziou a estrutura de comando da secretaria.

Segundo notícias locais e notas de entidades de classe, a medida alcançou cerca de 90 a 96 servidores, do alto escalão à coordenação de unidades e diretorias de serviços, afetando todos os setores da pasta. Como resultado, Centros de Referência de Assistência Social passaram a registrar redução de atendimento, filas e portas fechadas em alguns turnos, deixando famílias de baixa renda sem orientação e sem acesso contínuo a benefícios socioassistenciais.

Ainda em 2022, conselhos profissionais e movimentos de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social alertaram para um “desmonte” da política no município, com impacto direto em serviços de proteção básica e especial. Para essas entidades, a troca brusca de equipes e a instabilidade de gestão na Semcas inviabilizaram o planejamento de médio prazo e prejudicaram o acompanhamento de casos complexos, como violações de direitos de crianças e adolescentes.

Por outro lado, apoiadores do prefeito argumentam que as exonerações eram necessárias para “reorganizar” a secretaria após denúncias de irregularidades, embora a recomposição plena das equipes e a normalização dos serviços não tenham sido claramente demonstradas em dados públicos até hoje.

Denúncias de corrupção e licitações sob suspeita

O estopim da crise em 2022 foi uma sequência de denúncias de corrupção envolvendo a gestão da Semcas. Na Câmara Municipal, vereadores apresentaram acusações de direcionamento de licitações que beneficiariam a empresa AD Infinitum Serviços, Consultoria e Comércio Ltda, apontada como ligada a pessoas próximas da então secretária adjunta Ana Carla Figueiredo Furtado.

Reportagens indicam que, na secretaria, a empresa teria vencido pelo menos quatro certames, somando cerca de 1,78 milhão de reais, valor hoje associado ao centro das suspeitas de fraude. Em paralelo, matérias locais lembraram que a gestão municipal já vinha sendo alvo de críticas por outros contratos e por falta de transparência em gastos da área social.

Diante da repercussão, Braide exonerou toda a cúpula comissionada da Semcas, incluindo a titular e demais dirigentes. Porém, mesmo após a queda dos principais nomes, os processos de responsabilização administrativa e eventual responsabilização criminal ainda não tiveram desfecho amplamente divulgado, o que mantém um clima de incerteza sobre a apuração completa dos fatos.

Enquanto isso, usuários dos serviços sociais continuaram a relatar atendimento fragmentado e dificuldade para acessar programas municipais, o que reforça a percepção de que a crise política e ética não foi acompanhada por uma reconstrução consistente da política de assistência na capital maranhense.

Retenção de verbas e ações do Ministério Público

A crise na Semcas também se expressa nos números da área orçamentária. Em 2025, o Ministério Público do Maranhão detalhou uma série de medidas judiciais e extrajudiciais contra a Prefeitura de São Luís por retenção de recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

De acordo com a Promotoria de Defesa da Infância e Juventude, o município acumulou um “prejuízo histórico” superior a 68 milhões de reais entre 2012 e 2023, em razão da falta de repasses legalmente previstos. Como resultado, projetos e organizações que atuam com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ficaram sem financiamento adequado, o que afetou diretamente o atendimento cotidiano em várias regiões da cidade.​

Em um edital de 2023, por exemplo, apenas 24 de 43 projetos aprovados receberam recursos após mais de um ano de espera, segundo relatório apresentado ao Ministério Público por entidades do Fórum DCA-MA. Essa diferença mostra, na prática, como a retenção de verbas desmonta gradualmente a rede de proteção social que depende da articulação entre o poder público e as organizações da sociedade civil.​

Diante da resistência do município em firmar um acordo amplo, o MPMA apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado com pedido de auditoria e correção da gestão do fundo. Paralelamente, tramita ação civil pública que cobra do município a transferência integral de 10 por cento do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais para o Fundo da Criança e do Adolescente, além da reparação por danos coletivos.

Decisões judiciais e dívida com abrigos

Em dezembro de 2025, a situação se agravou quando a Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de São Luís regularizasse, de forma imediata, os repasses financeiros atrasados a instituições que mantêm abrigos para crianças e adolescentes. A decisão atendeu a ação do Ministério Público, que apontou novo descumprimento de obrigações por parte da administração municipal.

Segundo a sentença, a dívida com o Instituto Movimentação para o Desenvolvimento Social, responsável pela gestão de unidades de acolhimento, superava 944 mil reais. Os atrasos atingiram diretamente o Abrigo Recanto do Viver, a Casa de Passagem Acolhe São Luís e a República para Jovens, estruturas que recebem adolescentes em situação de risco social e sem apoio familiar.

Relatos do instituto apontam que a falta de recursos provocou atraso de salários, dificuldade para compra de alimentos, medicamentos e itens básicos, além de risco de despejo por falta de pagamento de aluguel e ameaça de interrupção dos serviços. A Justiça fixou prazo de 15 dias para a quitação dos débitos, sob pena de novas penalidades, e a imprensa registrou que ainda cabe recurso, mas alertou para o caráter emergencial do caso.

Em nota, a Semcas afirmou ter sido notificada da decisão, garantiu que não houve interrupção dos serviços e reafirmou o compromisso de cumprir integralmente as determinações judiciais. A secretaria também atribuiu parte do atraso a trâmites administrativos e à necessidade de análise de prestações de contas, argumento que foi relativizado pela Justiça, que destacou que dificuldades burocráticas não justificam violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Assistência social em xeque e falta de respostas políticas

Enquanto os processos se acumulam no Judiciário e nos órgãos de controle, trabalhadores da assistência social e entidades ligadas ao SUAS denunciam um cenário de fragilidade permanente na política de assistência em São Luís. Desde as demissões em massa de 2022 até as ações mais recentes por retenção de verbas, o que se vê é uma combinação de instabilidade administrativa, conflitos judiciais e insegurança orçamentária.

Notas públicas de conselhos profissionais e fóruns da área descrevem a situação como “desmonte da assistência social”, com impacto direto em CRAS, CREAS, abrigos e serviços de proteção à infância. Para esses segmentos, a falta de reposição adequada de equipes, a ausência de planejamento transparente e o atraso em contratos e repasses fragilizam toda a rede de proteção, especialmente em bairros mais pobres.

Ao mesmo tempo, movimentos sociais e entidades de defesa de direitos cobram do prefeito Eduardo Braide um posicionamento político mais claro e um plano público de recomposição da política de assistência. Eles afirmam que, até aqui, as medidas foram reativas e pontuais, motivadas por escândalos ou decisões judiciais, e não por um compromisso estratégico com a área.

A Prefeitura, por sua vez, ressalta em notas oficiais que busca cumprir as determinações da Justiça, que mantém serviços em funcionamento e que ajustes administrativos são necessários para corrigir problemas herdados ou identificados durante a gestão. Porém, a falta de transparência ampla em dados, metas e cronogramas leva especialistas e usuários a questionar se a resposta é suficiente diante do volume de denúncias, dívidas e perdas de serviços registrados nos últimos anos.

Futuro incerto para a política de assistência em São Luís

Hoje, a assistência social em São Luís se encontra em um ponto de tensão. De um lado, decisões judiciais exigem a regularização imediata de repasses, a devolução de verbas retidas e a correção de práticas orçamentárias consideradas irregulares. De outro, trabalhadores, entidades e usuários cobram a reconstrução da Semcas, com estabilidade de equipes, planejamento e participação social efetiva.

Enquanto essa equação não se resolve, abrigos seguem sob risco financeiro, projetos para crianças e adolescentes permanecem parcialmente paralisados e famílias em situação de vulnerabilidade encontram portas fechadas, serviços reduzidos ou respostas lentas em um sistema que deveria ser a linha de frente da proteção social no município. O resultado é um cenário de incerteza, no qual decisões judiciais e notas oficiais ainda não se traduziram, na prática, em segurança e continuidade para quem mais depende da assistência social em São Luís.