Projeto cria conselho nacional para supervisionar comunidades terapêuticas acolhedoras – Notícias

30/01/2026 – 17:29

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Ismael: é essencial fortalecer os mecanismos de fiscalização

O Projeto de Lei 112/25, apresentado pelo deputado Ismael (PSD-SC), propõe a instituição do Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, órgão encarregado de inspecionar as entidades que oferecem acolhimento residencial temporário a pessoas com dependência de álcool e outras substâncias.

Essas comunidades operam com adesão voluntária e têm como princípio terapêutico a interação entre os indivíduos para facilitar a reintegração social. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e propõe alterações na Lei Antidrogas (Lei 11.343/06).

Segundo a proposta, o conselho terá sua sede em Brasília, atuará em todo o território nacional e poderá estabelecer representações regionais.

Dentre suas atribuições essenciais estão:

• estabelecer normas para o funcionamento das comunidades;
• fiscalizar a observância das normas sanitárias e dos direitos humanos; e
• avaliar a eficácia das políticas de atenção à dependência química.

Composição e operação
O conselho será composto por representantes de vários ministérios (como Saúde, Justiça e Educação), do Ministério Público Federal, de conselhos profissionais (medicina, psicologia e psiquiatria) e da sociedade civil. Também serão reservados assentos para representantes das próprias comunidades terapêuticas acolhedoras.

Os mandatos terão duração de três anos, com possibilidade de reeleição. O órgão deverá se reunir a cada dois meses e suas decisões serão tomadas por maioria simples.

Obrigações das comunidades
O projeto estabelece que, para continuarem em operação, as comunidades terapêuticas deverão se registrar no conselho e seguir suas regulamentações e inspeções.

De acordo com o deputado Ismael, é vital fortalecer os mecanismos de supervisão dessas instituições não governamentais. “As entidades de acolhimento que abusem de seus direitos, realizem internações involuntárias ou qualquer forma de violência devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente”, declara o autor.

O parlamentar destaca que a criação do conselho possibilitará uma fiscalização mais rigorosa, assegurando que o atendimento respeite os direitos humanos e mantenha padrões de qualidade. “Não podemos tolerar a ocorrência de qualquer tipo de violência nesses ambientes, nem aceitar que tais instituições atuem apenas como locais de acolhimento”, completa.

Próximos passos
O projeto passará por análise nas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

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