Diante da demora e da falta de consenso para votar a Medida Provisória 1318/2025, que institui o Regime Especial para Equipamentos de Data Center (Redata), representantes da indústria contam com a apresentação pelo governo de um projeto de lei, ainda nesta semana, para garantir os incentivos setoriais previstos para 2026.

Em entrevista à eixos, o diretor de relações institucionais e governamentais da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais do Brasil (Brasscom), Sérgio Sgobbi, diz que a sinalização é que o governo deixará a MP caducar e o texto será incorporado a um projeto de lei, com algumas alterações.

Dentre elas, a inclusão de um dispositivo para a depreciação acelerada dos equipamentos, além da exceção de combustíveis para geradores de backup nos critérios de energia renovável ou limpa.

Ele e outros representantes do setor de data centers foram recebidos na semana passada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin (PSB/SP), para tratar do Redata.

A mudança de posição do governo quanto à estratégia da MP é recente. Também na semana passada, o secretário do MDIC Uallace Moreira concedeu uma entrevista ao portal Tele Síntese — especializado na cobertura de telecomunicações — e afirmou que a medida não iria caducar.

A MP perde a validade em 25 de fevereiro. Na retomada dos trabalhos do Legislativo, houve uma tentativa de instalar a comissão mista para analisar a matéria, mas a falta de acordo entre líderes e o movimento de retirada da tramitação conjunta do PL 2338/23, da regulação da inteligência artificial, travaram o início do trabalho na comissão.

A reunião chegou a ser convocada para esta terça (3), mas foi desmarcada horas depois.

Relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), o PL 2338/2023, já aprovado pelo Senado, ainda carece de acordo entre governo e Congresso. Aguinaldo planejava anexar o Redata, juntamente com a MP 1308, das regras para Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), à regulamentação da IA.

Ele chegou a fazer um esforço para incluir o PL na última pauta de votações de 2025 da Câmara, mas não obteve apoio.

Embora o setor preze pela urgência da proposta, a separação do PL da Inteligência Artificial da tramitação do Redata é defendida pelo mercado.

Associações ligadas à indústria, tecnologia, energia e telecomunicações assinaram um manifesto contra a discussão dos dois assuntos em um projeto só, e solicitando a aprovação da MP 1318.

A Brasscom conta com a possibilidade de o governo apresentar um PL em regime de urgência constitucional, o que garante a votação direto em plenário, sem a necessidade de passar por comissões, o que garantiria as desonerações previstas no Redata.

A atração de investimentos para data centers, bem como o desenvolvimento de um plano de IA integram as prioridades que o Planalto informou ao Congresso em mensagem enviada pelo governo na abertura do ano legislativo.

O tema também foi citado no discurso do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Rep./PB), que sinalizou dar prioridade à agenda de investimento em processamento de dados.

“Não é de todo mal o PL, mas seria melhor se a comissão tivesse sido instalada, porque a gente ficaria com duas alternativas. A informação que a gente tem é que o governo deixará a MP caducar e centrará forças no PL. Se houver entendimento das lideranças, isso anda rapidamente. Se quiser, aprova nas duas casas no mesmo dia”, comenta Sgobbi.

A expectativa é ter o texto aprovado nas próximas semanas e a sanção após o retorno do Carnaval.

Segundo o executivo da Brasscom, a MP publicada pelo governo em setembro não chegou a produzir efeitos práticos.

“A MP está válida, mas nada foi regulamentado ainda. Tem 18 itens que carecem de regulamentação, incluindo a habilitação no regime, quais são os processos de energia limpa ou renovável, como o fundo para inovação será utilizado. Tudo isso é objeto de regulamentação e nada disso foi feito”, explica.

A pressa em aprovar o Redata se deve à antecipação de efeitos da reforma tributária, previstos para vigorar em 2027.

“A gente tem urgência porque os investimentos estão represados em função dessa lentidão na tomada de decisão, primeiro do Executivo e depois do Legislativo. De benefício fiscal, a gente só tem 2026, porque a partir de 2027 começa a valer a reforma tributária e todos os investimentos, não só data center, serão desonerados”, pontua.

Nesta terça (3), a Associação Brasileira de Data Centers (ABDC) emitiu uma nota classificando como positiva a sinalização do governo em encaminhar um PL com urgência constitucional. O documento assinado pelo presidente da entidade, Renan Alves, cita convergência de lideranças em aprovar o projeto de lei antes do término da vigência da medida provisória, em 25 de fevereiro.

Investimentos em data centers e indefinição sobre IAs

Relatório publicado em janeiro pela provedora de rating de crédito Moody’s aponta a legislação pendente sobre IAs no Brasil como “uma camada extra de complexidade na atração de investimentos” em data centers no país.

A regulação dos modelos de IA é objeto do Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que já passou pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados desde o início de 2025.

O projeto tem sido objeto de intensas discussões quanto a direitos autorais e propriedade intelectual usados pelos sistemas, além de questões sensíveis quanto a proteção de dados, uso não autorizado de imagens e conteúdos deep fake (casos em que a simulação de imagem e foz parece tão real que é capaz de enganar o espectador).

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