Por Cleber Lourenço

O governo enfrenta desafios para avançar na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei 4.675/2025, que busca ampliar as ferramentas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para atuar em mercados digitais altamente concentrados. O texto já foi incluído na pauta duas vezes com urgência, porém não progrediu devido à resistência de parlamentares e à pressão de grandes empresas de tecnologia.

Nos bastidores, membros da articulação política reconhecem que a principal barreira não é legal, mas política. Grupos da extrema direita passaram a argumentar que o projeto poderia levar ao controle de conteúdo em redes sociais, interpretação que não encontra respaldo no texto.

A proposta modifica a Lei nº 12.529/2011, que organiza o sistema brasileiro de defesa da concorrência, e estabelece a Superintendência de Mercados Digitais dentro do próprio Cade. Além disso, introduz dois novos procedimentos administrativos: a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e a imposição de obrigações específicas a esses agentes.

Segundo os critérios estabelecidos, empresas com faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou faturamento nacional superior a R$ 5 bilhões poderão ser classificadas. Com base nessa classificação, o Cade poderá impor obrigações como transparência nos termos de uso, interoperabilidade entre serviços, portabilidade de dados e proibição de práticas como autofavorecimento e venda casada.

O texto destaca que a atuação do Cade se limita a práticas econômicas que afetam a concorrência, não abrangendo a regulamentação de conteúdo veiculado em plataformas digitais.

Casos concretos analisados pela autarquia ilustram as limitações do modelo atual. Um desses casos envolve a restrição ao uso da tecnologia NFC para pagamentos por aproximação via Pix em certos dispositivos, impactando a universalização de políticas públicas de inclusão financeira. Outro exemplo recorrente refere-se à cobrança de taxas sobre transações realizadas em lojas de aplicativos, prejudicando desenvolvedores e consumidores.

Também são observadas situações de autofavorecimento em mecanismos de busca e publicidade digital, bem como práticas de ranqueamento em marketplaces que podem diminuir a visibilidade de vendedores com preços menores em plataformas concorrentes.

Membros do governo argumentam que, sem instrumentos específicos para mercados digitais, o Cade reage de forma tardia a condutas que têm impacto imediato sobre pequenos empreendedores, comerciantes e desenvolvedores de aplicativos.

Apesar disso, a narrativa de que o projeto poderia interferir em conteúdos circulou em redes sociais e mobilizou parte da oposição. Ao mesmo tempo, bancadas de centro como PSD, MDB e PP ainda demonstram prudência. Deputados dessas legendas afirmam que estão ouvindo representantes do setor de tecnologia e solicitam mais esclarecimentos sobre os impactos econômicos da proposta.

Aliados do governo consideram essencial intensificar o diálogo com essas siglas para desbloquear a tramitação. A estratégia envolve ressaltar que a iniciativa está em conformidade com movimentos internacionais que têm atribuído mais poder às autoridades de concorrência para lidar com grandes plataformas digitais, sem criar novas entidades ou estruturas burocráticas.

No Palácio do Planalto, a avaliação é de que, sem uma articulação política mais direta com o centrão, o projeto pode permanecer paralisado na pauta, apesar de focar exclusivamente na regulação econômica e na defesa da concorrência nos mercados digitais.