Os desafios legais enfrentados pelas escolas cívico-militares

Vitrine política de governadores alinhados à direita em período eleitoral, as escolas cívico-militares encontram diversos entraves legais em todo o país, com decisões judiciais que têm restringido normas disciplinares e até mesmo a ampliação desse modelo, conforme informações do jornal O Globo.

O caso mais recente ocorreu em São Paulo, durante a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em que o Tribunal de Justiça suspendeu regras relacionadas a cabelo e vestimenta, consideradas potencialmente discriminatórias.

A juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública, emitiu uma liminar suspendendo documentos que estabeleciam padrões de comportamento, uniforme e aparência dos estudantes, como o Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, o Guia de Uso de Uniforme e o Projeto Valores Cidadãos. Segundo a magistrada, tais normas poderiam prejudicar especialmente estudantes negros e LGBTQIAPN+.

“Expressões culturais afro-brasileiras, como penteados tradicionais, tranças específicas ou cortes característicos da cultura, podem ser indiretamente proibidos pela exigência de ‘cores naturais’ e ‘tonalidades discretas’”, afirmou, citando fundamentos constitucionais e o Estatuto da Igualdade Racial. Até o momento, a Secretaria estadual de Educação não havia sido notificada da decisão.

No Paraná, uma decisão semelhante foi tomada após ação da família de um aluno negro em Curitiba, impedindo a imposição do corte de cabelo militar pela escola. A Justiça determinou que a unidade “se abstenha de aplicar restrições ao aluno por imposição de padrão estético-capilar, invalidando as advertências disciplinares emitidas contra o aluno, que vão contra a promoção de um ambiente educacional inclusivo”.

Apesar disso, relatos indicam que outras escolas mantiveram exigências semelhantes, e pais denunciam pressão psicológica constante para se adequarem ao padrão.

Indagações sobre atuação e disciplina

Outro ponto questionado diz respeito à presença de policiais militares dentro das escolas. Ministério Público e Defensoria alegam que os agentes têm ultrapassado suas funções de segurança ao desempenhar atividades pedagógicas, citando casos em que policiais militares participaram de instruções em sala de aula.

A Secretaria de Educação de São Paulo nega e afirma que “todo o conteúdo pedagógico das escolas da rede estadual, inclusive nas unidades cívico-militares, é elaborado e aplicado exclusivamente por professores, não cabendo aos monitores militares qualquer atuação pedagógica”.

Também foi questionada a proibição de namoro entre estudantes dentro e nas proximidades das escolas, considerada pelos autores das ações como excessiva e fundamentada em uma visão moralista.

Para o Ministério Público e a Defensoria, tais regras confundem disciplina escolar com controle da vida privada dos alunos e desconsideram que as relações afetivas são parte do desenvolvimento na adolescência.

A lei que instituiu o modelo em São Paulo também está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal, que ainda não proferiu seu veredicto, embora tenha permitido a continuidade do programa até a decisão final.

Pesquisadores destacam que a frequente judicialização evidencia tensões entre o modelo militarizado e os princípios de diversidade e inclusão. Especialistas apontam que a padronização estética e comportamental pode entrar em conflito com o papel da escola como um ambiente plural.

Suspensões e confrontos políticos

Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça suspendeu a expansão do programa após uma manifestação do Tribunal de Contas do estado, que apontou a falta de uma base legal específica, a ausência de previsão orçamentária e a falta de melhorias significativas nos resultados educacionais, incluindo a evasão escolar e a avaliação feita por diretores e alunos.

O vice-governador Mateus Simões reagiu politicamente à decisão: “Podem se preparar para me prender, porque eu vou abrir colégios cívico-militares assim que assumir como governador”.

Governadores como Ratinho Junior (PSD), do Paraná, defendem a iniciativa, destacando que o estado já possui centenas de unidades nesse formato e oferecendo apoio a outras administrações.

O modelo se tornou uma bandeira de setores conservadores desde o governo Bolsonaro e permanece no centro do debate político, especialmente em ano eleitoral. Especialistas preveem que os obstáculos judiciais, somados às dúvidas sobre o custo e a eficácia pedagógica, manterão o tema sob intensa controvérsia nacional.