A legislação do Brasil, baseada na Constituição Federal de 1988 e em leis complementares, estabelece diversos direitos para promover a equidade de gênero e proteger a integridade das mulheres.

Neste domingo (9), é fundamental compreender tais dispositivos legais para exercer plenamente a cidadania e se proteger contra abusos em várias áreas sociais.

Igualdade diante da lei e na família

O princípio da isonomia estabelece a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres.

No âmbito do Direito de Família, o Código Civil afirma que o casamento implica em uma vida conjugal baseada na igualdade de responsabilidades entre os cônjuges.

Além disso, homens e mulheres têm direito a títulos de propriedade e concessões de terras, independentemente do estado civil.

Proteção à maternidade e à gestante

A licença-maternidade de 120 dias, sem impacto no emprego ou salário, é um direito social garantido pela Constituição.

A lei proíbe a demissão arbitrária de gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Na esfera cível, a Lei nº 11.804/2008 garante os alimentos gravídicos, auxílio para despesas durante a gestação, como cuidados médicos e alimentação especial, financiados proporcionalmente pelo futuro pai.

Igualdade salarial e proteção no emprego

A legislação brasileira veda qualquer discrepância salarial, funções ou critérios de contratação baseados no sexo.

Adicionalmente, a Lei nº 9.029/1995 considera crime exigir atestados de gravidez ou esterilização para contratação ou manutenção do emprego.

A Constituição Federal estipula como responsabilidade do estado promover a proteção do mercado de trabalho feminino por meio de políticas específicas.

Combate à violência e ao feminicídio

O Código Penal tipifica o feminicídio como homicídio qualificado quando motivado pela condição feminina, envolvendo violência doméstica ou desrespeito à mulher.

A legislação também pune a violência psicológica, que inclui condutas que causem dano emocional, humilhação ou controle por meio de ameaças ou chantagem.

Processos envolvendo violência contra a mulher têm prioridade de tramitação em todas as instâncias judiciais, com isenção de custas para a vítima.

Garantias para mulheres no sistema prisional

Mulheres condenadas devem cumprir pena em estabelecimentos adequados, com segurança provida exclusivamente por funcionárias femininas.

Presidiárias têm direito a permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, com penitenciárias femininas obrigadas a oferecer berçários e creches para crianças até sete anos incompletos.

O uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e após é proibido.

Em situações de interseccionalidade, a lei prevê proteções extras para combater a desigualdade dupla e garantir assistência física, psicológica e social.