A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras 24 federações estaduais solicitaram hoje o ingresso como amici curiae (partes interessadas) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.913, 7.916 e 7.919, que contestam no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

As ações foram movidas pelo Partido Verde (PV), pela Rede Sustentabilidade em conjunto com a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), e pelo PSol com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).

Na visão da indústria, a legislação aprovada no final de 2025 é “constitucional e adequada à realidade brasileira e ao desenvolvimento sustentável do país”.

“A lei do licenciamento ambiental vem preencher uma lacuna importante na legislação nacional, oferecendo mais segurança jurídica e previsibilidade a todos os envolvidos no processo de licenciamento”, afirma o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.

Vitorino destaca que a participação como parte interessada nas ADIs visa fornecer apoio técnico e jurídico para demonstrar que a nova legislação garante segurança jurídica e eficácia, sem comprometer a proteção ambiental.

Com esse propósito, as entidades solicitam permissão para apresentar memoriais colaborativos e estudos técnicos, além de realizar sustentações orais nas audiências.

“Os dispositivos questionados, em sua maioria, representariam um retrocesso no direito ambiental e no controle efetivo de atividades potencialmente poluentes ou que consomem recursos naturais”, avalia a CNI.

No documento, as instituições ressaltam que a indústria brasileira contribui com 23,4% do PIB, 20,6% do emprego formal no país e gera, para cada R$ 1 produzido, R$ 2,44 na economia.

Foco no uso racional dos recursos naturais

As organizações da indústria defendem que o direito ambiental deve se concentrar no uso racional dos recursos naturais e se adaptar às “realidades e necessidades socioeconômicas”.

Também destacam a importância de respeitar o pacto federativo, argumentando que a grande maioria dos processos de licenciamento no Brasil ocorre nos estados e municípios, enquanto o Ibama emite apenas algumas centenas de licenças anualmente, em contraste com cerca de 20 mil concedidas pelo Estado de São Paulo.

A manifestação critica ainda a tentativa de impor o modelo trifásico (licença prévia, instalação e operação) e a exigência de estudos complexos (EIA/RIMA) para todos os empreendimentos.

“Estudos realizados pela CNI e apresentados aos parlamentares indicam que o Brasil é o único país, entre as nações do G7 e do Brics analisadas, que adota o modelo trifásico de licenciamento ambiental. Nos demais países, o licenciamento é realizado em uma única etapa, simplificando o processo”, afirma a organização em comunicado.