O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, revogou a obrigatoriedade de comparecimento do ex-presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares, Aristides Veras dos Santos, à CPMI do INSS.

Nessa decisão divulgada no último domingo, 15, o ministro estabelece que, caso Aristides decida comparecer à CPMI, ele terá direito ao silêncio e à assistência de um advogado durante a sessão, não podendo ser coagido a falar a verdade. Além disso, é garantido ao acusado amplo acesso às evidências.

O depoimento estava agendado para esta segunda-feira, 16. A determinação atende a um pedido da defesa do presidente da Contag. Mendonça orientou a Polícia Federal a encaminhar os autos do inquérito policial que investiga irregularidades na Contag para acesso pela defesa.

Os advogados de Aristides alegaram no pedido que ele está sendo tratado como investigado pela CPMI e que já é alvo de um inquérito da PF com busca, apreensão e quebra de sigilo já realizados.

Eles ressaltaram que a própria CPMI aprovou convocações e quebras de sigilo com base na suposta participação de Aristides em irregularidades de descontos associativos em benefícios previdenciários relacionados à Contag.

Reconhecido como investigado, Aristides tem o direito de permanecer em silêncio para não produzir evidências contra si, conforme a legislação brasileira. Por outro lado, testemunhas têm o dever de comparecer e relatar a verdade.

O ministro, em sua decisão, enfatizou que Aristides está sendo tratado como investigado e destacou que é um direito constitucional de qualquer investigado se proteger contra a autoincriminação, conforme a Constituição Federal.

A Contag é uma das entidades investigadas em um esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. As investigações sugerem que a Contag desviou pelo menos 2 bilhões de reais de aposentados entre janeiro de 2019 e março de 2024. A entidade nega as acusações.

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