Decisão do Ministro André Mendonça para Prorrogação da CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), proceda com a leitura do pedido de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A decisão atendeu ao requerimento de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Mendonça afirmou que o pedido de prorrogação cumpre os requisitos legais e não pode ser ignorado por Alcolumbre.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou o ministro.

Na semana passada, o senador entrou com um mandado de segurança no STF para obrigar o presidente do Senado a ler o requerimento no qual a CPMI solicita a prorrogação dos trabalhos, previstos para encerrar no dia 28 deste mês.

Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não aceitarem o pedido de prorrogação.

“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, estão evitando tomar as medidas necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não aceitação do requerimento até a não realização da leitura do pedido de extensão de prazo durante a sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, argumenta o senador.