Mendonça envia ao plenário do STF decisão que estende CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu ao plenário virtual da Corte a confirmação de sua decisão que prorroga os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A sessão para análise do caso está agendada para o dia 3 de abril.

Anteriormente, Mendonça, relator do processo, determinou que a Segunda Turma da Corte seria encarregada de revisar sua decisão.

Além do relator, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux integram o colegiado.

No entanto, Mendonça alegou um “erro material” na decisão e encaminhou o caso ao plenário, composto pelos 11 ministros.

“Devem ser tomadas as medidas administrativas apropriadas para garantir a inclusão da confirmação da medida cautelar em uma sessão de julgamento virtual do plenário”, determinou.

Mendonça solicitou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do pedido de prorrogação dos trabalhos da CPMI.

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). De acordo com o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o pedido de prorrogação.

No despacho, o relator afirmou que o pedido de prorrogação atende aos requisitos legais e não pode ser ignorado pelo presidente do Senado.

“Uma vez preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais pertinentes, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não têm margem política para impedir o regular andamento do pedido de prorrogação de uma CPMI, incluindo seu recebimento, leitura e publicação”, declarou.