Título: Por oito votos a dois, Supremo Tribunal Federal revoga prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) reverter a decisão do ministro André Mendonça que determinava a extensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com essa determinação, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28). A votação terminou com o placar de oito votos a favor da revogação e dois votos contrários à prorrogação.

No dia 23 de março, Mendonça, que é o relator do caso, concedeu um prazo de 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), realizar a leitura do pedido de extensão dos trabalhos da CPMI.

O ministro acatou a liminar solicitada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). De acordo com Viana, houve negligência por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.

Posteriormente, Mendonça encaminhou o caso para ser referendado pelo plenário da Corte.

Anteriormente, diante da falta de ação por parte de Alcolumbre, Viana seguiu a decisão individual do ministro e estendeu a CPMI por até 120 dias.

Decisões

O primeiro voto da sessão foi proferido por Mendonça, que reafirmou seu posicionamento a favor da prorrogação por mais 60 dias.

Mendonça destacou que o pedido de extensão da CPMI cumpriu os requisitos legais, incluindo o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e 171 deputados. Assim, segundo o ministro, é necessário garantir o direito da minoria política, composta pela oposição, de estender a comissão.

O voto favorável à prorrogação foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se posicionar contra a extensão e criticaram o vazamento de conversas pessoais encontradas nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, foco da CPMI.

Mendes condenou o vazamento ao se dirigir ao senador Carlos Viana, presente na sessão. “É lamentável que tenham quebrado o sigilo e divulgado, vazado. É condenável”, declarou.

Em seguida, Moraes afirmou que o vazamento das conversas é “criminoso”. A decisão contrária à prorrogação também foi seguida pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Investigação em andamento

A CPMI teve início em agosto de 2025 e passou a investigar descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

A comissão também passou a investigar as supostas conexões do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados durante suas sessões.

Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Os dados estavam nos celulares apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão com autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

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