MPMA recomenda que Prefeitura de Grajaú regularize fiscalização do FUNDEB após relatos de possível fraude – Portal do Sampaio
MPMA recomenda que Prefeitura de Grajaú regularize fiscalização do FUNDEB após relatos de possível fraude – Portal do Sampaio
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Grajaú, emitiu a Recomendação nº 4/2026 direcionada à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação, exigindo ações imediatas para assegurar a regularidade e transparência na supervisão dos recursos do FUNDEB no município.
A recomendação está relacionada ao Processo SIMP nº 000223-282/2025, que monitora o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB). Conforme o documento, existem indícios de descumprimento de um acordo estabelecido em audiência realizada em 27 de agosto de 2025.
O Ministério Público identificou relatos de irregularidades, como ocultação de atas, possível fraude processual e discrepâncias documentais, incluindo uma correção relacionada à Portaria nº 003/2023. Esses problemas comprometem a fiscalização dos recursos destinados à educação, de acordo com o órgão.
Nesse sentido, o MPMA recomenda que o Executivo municipal e a Secretaria de Educação cumpram integralmente o acordo anteriormente firmado, garantindo também acesso irrestrito ao sindicato SINTEEGRA e ao próprio Ministério Público a todos os documentos e registros contábeis do conselho.
O órgão também instrui que a gestão municipal evite qualquer prática que dificulte ou impeça a atuação fiscalizatória do CACS-FUNDEB.
Por fim, o Ministério Público adverte que o não cumprimento das medidas pode resultar na responsabilização dos gestores envolvidos.
A Recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Fábio Santos de Oliveira, em nome da 2ª Promotoria de Justiça de Grajaú, datada de 16 de março de 2026.
