Título: Justiça suspende reajuste de vencimentos do prefeito, legisladores e secretários em Imperatriz

A Justiça interrompeu hoje (31) os efeitos das Leis nº 2.055/2024, nº 2.056/2024 e nº 2.057/2024 que aumentavam os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Imperatriz, além de introduzirem benefícios como 13º salário e férias remuneradas para os parlamentares.

A decisão provisória foi emitida pela juíza Ana Lucrécia Sodré Bezerra, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, após uma ação popular movida pelo advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior.

Leis aprovadas no final do mandato:

Essas normas foram aprovadas em dezembro de 2024, ainda durante a legislatura passada, estabelecendo os novos valores para o período de 2025 a 2028.

Principais pontos:

• Salário do prefeito fixado em R$ 31 mil
• Vice-prefeito com R$ 24 mil
• Secretários com R$ 21 mil
• Vereadores com salários acima de R$ 17 mil
• Criação de 13º salário e férias remuneradas para vereadores

Questionamentos sobre a legalidade:

Na decisão, a juíza aponta que há fortes indícios de irregularidades tanto no conteúdo das leis quanto na forma como foram aprovadas.

Um dos principais problemas é o fato de as medidas terem sido aprovadas nos últimos 180 dias do mandato, período no qual a Lei de Responsabilidade Fiscal veda o aumento de despesas com pessoal.

Além disso, a decisão menciona possíveis falhas graves no processo legislativo, como:

• aprovação em bloco, sem discussão individual
• ausência de pareceres técnicos obrigatórios
• descumprimento de regras internas da Câmara

Risco significativo para as finanças públicas:

A juíza ressaltou que os atos têm potencial para causar “graves e irreversíveis prejuízos” aos cofres públicos, especialmente por gerar um aumento contínuo de despesas e impactar diretamente na gestão subsequente.

Suspensão imediata:

Com base nessas considerações, a Justiça determinou a suspensão imediata das leis até a conclusão do julgamento da ação.

Na prática, os aumentos e benefícios ficam bloqueados por tempo indeterminado.

Próximos passos:

O processo segue em andamento e terá ainda a análise do mérito. Se as irregularidades forem confirmadas, as leis podem ser definitivamente anuladas.

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