O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, nesta quinta-feira (9), uma resolução conjunta para regular os pagamentos de benefícios adicionais a juízes e membros do Ministério Público.

A regulamentação atendeu a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente limitou tais benefícios, concedidos aos servidores públicos e que, somados aos salários, ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Os conselhos seguiram a decisão do STF sobre quais benefícios podem ser mantidos.

No entanto, o CNJ e o CNMP aprovaram o pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade.

Conforme decisão do STF, os auxílios-moradia, natalidade e creche deveriam ser eliminados.

A resolução conjunta também confirmou as autorizações para pagamento de licença remunerada para cursos no exterior e gratificação por encargo de curso ou concurso, concedidas até 30 de março, data da publicação da ata do julgamento do Supremo.

Estes dois benefícios também deveriam ser cortados conforme decisão do STF.

Decisão do Supremo

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios serão limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que serve de referência para o teto de R$ 46,3 mil.

Com isso, juízes, promotores e procuradores poderão receber até R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto e R$ 16,2 mil em benefícios adicionais.

No final da carreira, o salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), também limitado a 35% do teto.

Restrições

O CNJ informou que o auxílio-moradia será concedido somente a magistrados em cargos de assessoramento em tribunais e não em suas lotações originais.

Sobre a gratificação de proteção à primeira infância para juízes e membros do MP, o conselho afirmou que a medida “promove igualdade material e proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades remuneratórias”.

Créditos