O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro solicitou à Justiça Federal que o conflito fundiário entre uma comunidade caiçara em Barra de Guaratiba, na zona oeste da cidade, e o Exército seja tratado como uma questão coletiva, não apenas disputas individuais pela posse de terra.

No último dia 10, o MPF apresentou o pedido à Justiça Federal, defendendo a mediação como forma de garantir os direitos de todas as partes envolvidas. Além disso, solicitou que a disputa entre o Centro Tecnológico do Exército (CTEx) e cerca de 70 famílias caiçaras de Guaratiba seja transferida da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro para a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que possui experiência em mediar conflitos fundiários, segundo o MPF.

O objetivo é evitar a remoção imediata da comunidade e buscar uma solução que concilie a proteção do patrimônio público do Exército com os direitos dos moradores. O pedido do MPF baseia-se em uma ação de despejo forçado contra uma moradora local, alegando invasão de área onde está localizado o CTEx, embora o centro tecnológico tenha sido construído em Guaratiba em 1987, após a ocupação das terras.

Em sua maioria, as habitações locais são simples, o que evidencia a vulnerabilidade social das famílias. O centro é responsável pelo desenvolvimento de material bélico. Além do caso da moradora mencionada, há pelo menos 26 ações de reintegração de posse de famílias caiçaras no entorno do CTEx e cerca de 50 notificações extrajudiciais solicitando a remoção de casas da comunidade, conforme o MPF.

O MPF argumenta que as ocupações possuem uma identidade comum e não devem ser removidas. A região é historicamente ocupada por pescadores que vendem sua produção artesanal para restaurantes locais especializados em frutos do mar.

“O litígio envolvendo a quantidade de famílias e a identidade das ocupações requer uma solução estruturada, não medidas fragmentadas”, afirmou o procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo. O caso abrange sete comunidades tradicionais: Olaria, Poço das Pedras, Pernambuco, Bolsão do Índio, Itapuca, Araçatiba e Varginha, nas quais as famílias receberam notificações extrajudiciais para deixar suas residências em 30 dias, sem oferta de alternativa habitacional. O MPF destaca que essa medida viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece os laços desses povos com seus territórios.

“O respeito pelos territórios independe de sua regularização formal pelo Estado, sendo crucial uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais”, afirmou o pedido articulado pela Defensoria Pública da União à qual os moradores recorreram.

No final de 2025, uma ação do Exército resultou no fechamento do tradicional restaurante Tropicana, de culinária caiçara, administrado por moradores locais, alegando que o estabelecimento estava dentro da área militar. Na ocasião, os proprietários do restaurante afirmaram não ter tempo para buscar amparo judicial e ficaram “sem local para trabalhar”. O Exército, ao ser procurado, não comentou o pedido do MPF. A reportagem permanece aberta para inclusão do posicionamento da instituição.

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