Luís Roberto Barroso. Foto: Divulgação/Esfera Brasil

Publicado no Conjur

O impacto das novas tecnologias — e da inteligência artificial, acima de tudo — sobre o sistema de Justiça é imenso, seja do ponto de vista instrumental, com o uso de IA para produzir decisões e peças processuais, seja sobre o Judiciário como um todo, com a redução do número de processos. Essa foi a avaliação feita pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso em sua participação no 5º Fórum Esfera, neste sábado (23/5), no Guarujá (SP).

“Nós produzimos, ainda na minha gestão, um programa que faz minuta de decisão, que eu não liberei porque ainda não temos um código de ética maduro o suficiente para deixar a inteligência artificial produzindo decisões. Mas eu não tenho nenhuma dúvida de que este é o futuro: a IA produzindo decisões com maior objetividade do que os juízes”, disse Barroso, ex-presidente do STF.

O magistrado destacou, porém, que esse uso da IA no Judiciário precisa ser feito com a supervisão humana. Caberá a cada juiz explicar por qual motivo usou ou não a tecnologia ao decidir. Por tudo isso, explica o ministro, é preciso que o sistema esteja preparado para lidar com as muitas dimensões do fenômeno, em que pese a grande dificuldade de regulá-lo.

“O juiz terá o ônus argumentativo de demonstrar por que ele não está seguindo a inteligência artificial. As pessoas se preocupam com viés algorítmico, e é uma preocupação relevante. Mas juízes de carne e osso também têm preconceitos e fazem discriminações. Portanto, fazer de conta que a inteligência artificial não está acontecendo é como parar o vento com as mãos. Ela vai chegar, e temos de regulá-la da melhor forma possível”, disse Barroso em painel apresentado pela jornalista Daniela Lima.

Ele informou que, com a inteligência artificial, o STF conseguiu reduzir a carga de processos em estoque de 150 mil para 20 mil. E isso apenas com um programa capaz de fazer a seleção de temas em que já havia precedente, eliminando os recursos repetitivos.

Desafio

Por outro lado, Barroso destacou que o principal obstáculo referente à regulação jurídica da inteligência artificial diz respeito à velocidade com que essa tecnologia se desenvolve. Nesse sentido, ele lembrou que, se a internet levou cerca de sete anos para se popularizar, o ChatGPT, por exemplo, chegou a cem milhões de usuários em dois meses.

“A regulação da inteligência artificial é muito difícil. É como lidar com um trem em movimento. Mil cientistas já pediram por duas vezes para que seja dada uma pausa no desenvolvimento da IA a fim de que um código de ética seja produzido. Mas ninguém para, pois ninguém quer ficar para trás.”

O ministro apontou ainda um outro desafio à regulamentação: a assimetria de conhecimento entre reguladores e regulados no âmbito das novas tecnologias.

“É difícil regular alguma coisa na qual aquele (desenvolvedor) que se deseja regular sabe muito mais do que você (legislador). Isso não é singelo”, disse Barroso.

“Avenidas de desinformação”

ChatGPT. Foto: Shutterstock

Barroso começou o painel discorrendo sobre a substituição dos meios análogicos tradicionais pela tecnologia digital. Segundo ele, tal transformação possibilitou a universalização dos computadores pessoais, dos telefones celulares e do acesso à internet. Além disso, ampliou de maneira significativa a comunicação social.

“Democratizou o acesso ao conhecimento, à informação e ao espaço público. Essa é a parte boa. Porém, isso acabou com os filtros que existiam nos meios de comunicação tradicionais. De modo que qualquer coisa chega ao espaço público.”

Segundo o ministro, porém, tal substituição promoveu a “tribalização da vida” e uma crise no modelo de negócios da imprensa tradicional — que, embora seja um negócio privado, desempenha o papel muito importante de criar um “conjunto de fatos comuns” com base nos quais as pessoas formam suas opiniões.

“O que aconteceu é que agora cada tribo tem a sua narrativa. Portanto, não conseguimos mais trabalhar sobre fatos comuns. No meu bolso eu tenho uma caneta azul. A partir daí, alguém pode dizer que prefere uma caneta vermelha ou preta. Mas se alguém disse que isso aqui é um pneu, nós perdemos a capacidade de comunicação. Isso é um pouco o que aconteceu no mundo”, disse Barroso no Fórum Esfera. O evento é promovido anualmente no litoral paulista e discute caminhos para o crescimento sustentável do país.

O magistrado entende que esse fenômeno, ao mesmo tempo em que reduziu o número de assinantes de veículos da imprensa tradicional, abriu “avenidas de desinformação” e facilitou os discursos de ódio e as teorias conspiratórias.

“Esse é um problema civilizatório. Mas não tenho uma visão pessimista (do futuro). A questão é de educação, de como lidar com as novas tecnologias. As pessoas vão ter que ser reeducadas para esse novo mundo.”

Lado bom

Ele abordou ainda o impacto positivo da inteligência artificial na sociedade. Segundo Barroso, a IA traz diversos benefícios, como a maior capacidade de tomada de decisões e de armazenamento de informações. Ela traz mais velocidade e dinamismo para a difusão das informações e impactos positivos na medicina, por exemplo.

“Mas traz impactos negativos. O uso bélico da inteligência artificial. O impacto sobre o mercado de trabalho. E o impacto em termos de desinformação. Pois somos todos ensinados a acreditar naquilo que vemos e ouvimos. No dia em que não pudermos mais acreditar nisso, a liberdade de expressão terá perdido o significado.”

Ainda sobre os obstáculos enfrentados pelas iniciativas de regulação da inteligência artificial, o ministro insistiu na necessidade de conscientização das pessoas para os riscos e malefícios provocados pelo mau uso da IA generativa — o que, em sua visão, deve ocorrer em paralelo com a regulamentação dessa tecnologia.

“É preciso civilizar e educar as pessoas a não usarem a inteligência artificial de uma maneira negativa, criminosa. Eu tenho fé que isso possa acontecer, como já aconteceu em muitas áreas. Mas é um processo, e esse processo envolve riscos.”

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