Entidades representantes da indústria de óleo e gás e consumidores de energia se manifestaram nesta quarta (28/7) contra a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu novas migrações de clientes ao mercado livre de gás no estado. O documento é assinado pela Abpip, Abrace Energia e IBP.

No texto, as entidades afirmam que a Naturgy resiste à abertura do mercado sem apresentar qualquer risco ou prejuízo comprovado e, ainda assim, consegue na Justiça mais tempo de espera para o consumidor.

O manifesto cita que a própria Agenersa já homologou a minuta padrão do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), que garante à concessionária remuneração pelo uso da rede independentemente de quem forneça o gás ao consumidor final.

Segundo o documento, a Naturgy continua recebendo pela distribuição. “Não há, portanto, perda de receita líquida com a migração — apenas a perda de uma posição de monopólio comercial que a empresa insiste em preservar”, diz o manifesto.

O texto também destaca que a principal fornecedora de gás natural da Naturgy flexibilizou cláusulas contratuais, o que mitiga o risco de prejuízo à distribuidora ou ao mercado cativo com a migração de usuários ao mercado livre.

Trata-se da Petrobras. A decisão judicial foi fundamentada nos impactos que a ampliação do limite de migração teria no equilíbrio do contrato entre a distribuidora de gás natural e a petroleira estatal. Contudo, esta questão foi superada em maio, com a revisão do contrato.

A própria Petrobras é associada do IBP, que assina o manifesto. Para as entidades, o mercado livre tende a aumentar, e não reduzir, o consumo de gás natural no Rio.

Consumidores que hoje reprimem demanda por preços pouco competitivos, ou migram para fontes de energia menos eficientes, voltariam a expandir o uso de gás assim que pudessem negociar livremente — o que geraria mais volume na rede da própria Naturgy, mais receita de uso do sistema e mais investimento em infraestrutura.

“A abertura do mercado beneficiaria até mesmo a concessionária que hoje a combate”, diz o manifesto.

As entidades afirmam que, enquanto a resistência da Naturgy persiste, quem paga a conta é o Rio de Janeiro: indústria menos competitiva, consumidor cativo sobrecarregado e um estado que vê outras regiões do país avançarem para um mercado de gás mais moderno e concorrencial.

Naturgy alega que revisão depende de lei

Nos autos, a Naturgy sustenta outros dois argumentos para resistir à abertura do mercado. Um deles é que a redução do volume mínimo para migração, de 100 mil para 10 mil m³/dia, deveria ter sido feita por lei estadual — e não por ato administrativo da Agenersa — e formalizada em termo aditivo ao contrato de concessão.

O outro é o risco de desequilíbrio econômico-financeiro e de redução de receitas, o que comprometeria investimentos na expansão da rede e transferiria custos aos consumidores cativos.

A liminar foi concedida em 24 de julho pela juíza Geórgia Vasconcellos, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Na prática, a liminar susta a regulamentação da Agenersa que havia reduzido o piso de migração de 100 mil para 10 mil m³/dia e impede novas migrações no segmento industrial, já que os clientes com consumo acima de 100 mil m³/dia já estão no mercado livre.

A decisão também susta as multas aplicadas pela Agenersa à CEG e à CEG Rio por criarem barreiras à migração de unidades da CSN e da Braskem, e impede a agência de aplicar novas penalidades às distribuidoras.

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