Título: Projeto estabelece prioridade absoluta para julgar delitos sexuais contra menores de idade

Duda Ramos, proponente do projeto: situação crítica na região amazônica – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1478/26 determina prioridade absoluta na investigação e julgamento de crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes. O intuito é garantir uma resposta célere, eficaz e integrada da Justiça nestes casos, protegendo integralmente a vítima e reduzindo a impunidade.

De acordo com o texto, as investigações terão prazo máximo de 30 dias para conclusão. O projeto exige que a coleta de provas seja imediata e que exames periciais tenham prioridade absoluta sobre outras demandas operacionais.

A escuta especializada da vítima, por exemplo, deve ocorrer em até cinco dias após o registro do crime, preferencialmente nas primeiras 72 horas após o ocorrido.

O projeto também prevê a responsabilidade administrativa de agentes públicos em caso de atrasos injustificados ou omissões que prejudiquem o processo.

Com o objetivo de evitar o sofrimento da criança e a repetição de depoimentos, será estabelecido o atendimento integrado entre as áreas de segurança, saúde e assistência social.

O proponente da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ressalta que aproximadamente 93% dos casos de estupro de vulneráveis no Brasil não avançam além das fases iniciais da investigação. “Estes dados revelam uma situação de ineficácia sistêmica que compromete a função protetiva do Estado e fragiliza as instituições”, afirmou.

Ramos destaca que a situação é ainda mais crítica em Roraima e na região amazônica devido à escassez de infraestrutura pericial e desafios logísticos. Segundo ele, o projeto busca quebrar o ciclo de ineficácia e reforçar o compromisso do Estado com a proteção da infância.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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