Lei Maria da Penha é a principal norma de combate à violência doméstica – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Lei Maria da Penha completa duas décadas nesta sexta-feira (7), consolidando-se como a principal norma de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde sua implementação, em 7 de agosto de 2006, a legislação ampliou os mecanismos de prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.

A delegada da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, afirmou que a lei representa um marco para a atuação da Justiça e dos órgãos de segurança pública. “Ela fortalece tanto a prevenção quanto a proteção e a responsabilização.”

De acordo com ela, as principais medidas da lei são as ações protetivas de urgência, que incluem o monitoramento de vítimas e agressores. “Finalmente, estamos conseguindo alcançar muitas mulheres que nunca buscaram ajuda, seja por falta de condições ou por receio de pedir ajuda, devido à complexidade da situação de violência doméstica e à dificuldade de tomar essa decisão.”

Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do governo federal – Foto: Sejuf/PR

Desafios

Apesar dos avanços, a subnotificação dos casos ainda é um dos principais desafios.

Segundo Adriana Romana, muitas mulheres ainda não buscam ajuda da Justiça ou da polícia. Em 2025, o Distrito Federal registrou 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica.

“Ainda existe um número oculto: mulheres em situação de violência que nunca procuraram ajuda da Justiça ou da polícia”, lamentou Adriana.

“Temos canais de denúncias sigilosas para que a população contribua nesse combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A responsabilidade é de todos nós”, acrescentou.

Os principais canais de denúncia são:

• Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do governo federal;
• 197, das polícias civis estaduais.

Maria da Penha (C) em Sessão Solene do Congresso Nacional em 2016 – Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Origem da lei

A Lei Maria da Penha teve origem no Projeto de Lei 4559/04, enviado pelo Poder Executivo após o Brasil ser responsabilizado, na Organização dos Estados Americanos (OEA), por omissão no combate à violência contra a mulher.

O caso que inspirou a legislação ocorreu no Ceará. A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após sofrer agressões do marido e sobreviver a duas tentativas de homicídio.

Em uma sessão solene do Congresso Nacional, em 2016, ela relembrou que batalhou por justiça por mais de 19 anos. “Precisamos investir em educação para desconstruir essa cultura que normaliza a agressão, incentivando os homens a agir dessa forma, pois presenciam a violência em suas famílias”, destacou.

Desde o ano passado, a Lei 15.212/25 oficializou a inclusão do nome Maria da Penha no texto da legislação.

A lei que tipificou o feminicídio é de 2015 – Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Novas leis

A Lei Maria da Penha serviu de inspiração para outras normas de combate à violência contra a mulher, incluindo:

A coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), ressaltou a relevância da legislação.

“Há 20 anos, não tínhamos nenhuma legislação de referência para lidar com a violência contra a mulher. Agora, a Lei Maria da Penha é a terceira lei mais reconhecida no mundo”, comemorou.

“Provavelmente não teríamos avançado tanto em outras propostas, como a lei da violência política (Lei 14.192/21), ou em legislações que dão voz a outras mulheres para denunciar ou buscar proteção, sem a Lei Maria da Penha”, completou.

Mobilização nacional

O Congresso Nacional criou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a violência contra a mulher em 2013.

Em 2026, os presidentes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio.

Nessa ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância da atuação conjunta diante dos 1.470 casos registrados no ano anterior.

“A união entre os poderes demonstrada neste pacto e a determinação do Parlamento brasileiro em legislar com rigor e sensibilidade apontam o caminho para que, em um futuro próximo, nenhuma cidadã precise temer por sua vida apenas por ser mulher.”