O Tribunal de Contas da União (TCU) responsabilizou o ex-prefeito de Afonso Cunha (MA), Arquimedes Américo Bacelar, por não prestar contas de recursos federais destinados ao município. A decisão, registrada no Acórdão 6671/2025 da Segunda Câmara, determina que o ex-gestor devolva integralmente os valores enviados pelo então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de pagar multa prevista na legislação do Tribunal.
A Tomada de Contas Especial foi instaurada após o TCU constatar que o ex-prefeito não apresentou qualquer documento que comprovasse a execução das ações emergenciais registradas no Siafi. Segundo o relator, não houve apresentação de relatórios, contratos, notas fiscais ou justificativas mínimas sobre o uso dos recursos.
O Tribunal classificou a conduta como omissão deliberada, apontando que Arquimedes Bacelar deixou transcorrer prazos, ignorou notificações e não apresentou defesa, evidenciando, segundo o órgão, culpa grave e dano ao erário.
Além da devolução do valor atualizado, o TCU determinou o recolhimento da multa e ordenou ao banco responsável o bloqueio de eventuais saldos remanescentes na conta vinculada ao convênio, para devolução imediata à União.
A decisão será encaminhada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, à Advocacia-Geral da União — para eventual cobrança judicial — e à Controladoria-Geral da União, que registrará o caso no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares. O município de Afonso Cunha também será notificado para ciência das irregularidades.
Com a condenação, o ex-prefeito fica sujeito a restrições administrativas e políticas, além de possível responsabilização judicial caso não efetue o ressarcimento.
