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Em uma derrota para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), senadores rejeitaram, nesta quarta-feira (17), por 36 votos a 28, o requerimento de urgência para incluir na pauta o projeto de lei que regulamenta a exploração de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas no Brasil. A deliberação agora ficará para 2026.
A proposta divide parlamentares da base e da oposição e já teve sua deliberação adiada no Senado pelo menos três vezes nos últimos três anos.
Favorável a matéria, Alcolumbre fez uma articulação para o avanço do texto, descendo para conversar com pares e passando a presidência ao vice, Eduardo Gomes (PL).
Antes de votar a urgência, Gomes anunciou que, se incluído na pauta, o projeto seria votado de maneira simbólica. Na votação do requerimento, no entanto, o relator Irajá Abreu (PL-TO) e outros senadores solicitaram votação nominal. Derrotado, Alcolumbre deixou o Senado.
Em protesto pela manobra, PL, Republicanos e Novo entraram em obstrução, diminuindo o quórum. No entanto, após verificar a possibilidade de impedir o tema de ser pautado, os partidos orientaram pelo voto não ao requerimento.
A ideia de Alcolumbre e Gomes de fazer votação simbólica no mérito tinha como objetivo aproveitar o horário, incomum para votações no Senado, já que os parlamentares contrários ao texto precisariam esperar uma hora para solicitar votação nominal.
O regimento estabelece um intervalo mínimo de uma hora para um pedido de votação nominal caso nesta sessão já tenha ocorrido outra votação simbólica, o que ocorreu nesta quarta-feira.
A proposta cria um marco regulatório amplo para o setor de jogos e apostas, prevendo regras de licenciamento, fiscalização, tributação e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.
O projeto autoriza a operação de cassinos exclusivamente em complexos integrados de lazer, que devem preencher alguns requisitos, como número mínimo de cem quartos e estrutura para grandes eventos culturais. A área de jogos ficará limitada a 20% do total, e as empresas interessadas deverão comprovar capital mínimo de R$ 100 milhões.
O texto autoriza um cassino por Estado com até 15 milhões de habitantes, dois para aqueles entre 15 e 25 milhões e três onde a população ultrapasse esse número. Amazonas e Pará, apesar de não atenderem ao critério populacional, poderão ter dois cassinos devido à sua grande extensão territorial.
No caso dos bingos, a regra prevê um estabelecimento a cada 150 mil habitantes e para o jogo do bicho de um a cada 700 mil pessoas, exigindo um capital mínimo de R$ 10 milhões.
O texto diz ainda que a competência é privativa da União, exercida pelo então Ministério da Fazenda, para formular a política do setor, normatizar, supervisionar, fiscalizar e aplicar penalidades na exploração de jogos e apostas.
O texto institui tributos específicos para o setor. Fica previsto a criação a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos) de 17% sobre a receita bruta auferida pela exploração de jogos.
Além disso, as modalidades também pagarão, de forma trimestral, uma Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija). Para Cassinos, serão cobrados R$ 600 mil por estabelecimento, para bingos e jogo do bicho a taxa será de R$ 20 mil por estabelecimento e entidade, respectivamente.
