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A Assembleia Legislativa do Rio vota, nesta quarta-feira (19), em regime de urgência, o novo Código Estadual de Direito dos Animais, que moderniza e unifica toda a legislação de proteção animal do estado. O Projeto de Lei 4120-A/2024, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Carlos Minc (PSB) e outros parlamentares, substitui a Lei 3.900/2002, considerada defasada.
O texto reúne mais de 55 artigos distribuídos em 19 capítulos e consolida normas até hoje dispersas. O código passa a reconhecer os animais como seres com direitos básicos e lista mais de 45 práticas como maus-tratos — entre elas tatuagem, piercing, mutilações estéticas, amputação de rabo e orelhas, transporte cruel e oferta de animais como brindes.
A proposta atualiza definições e responsabilidades de tutores, criadores e instituições, estabelecendo regras para guarda responsável, microchipagem, eutanásia, pesquisas científicas e critérios de bem-estar físico, mental e comportamental.
Segundo os autores, o novo código corrige contradições acumuladas ao longo de duas décadas e alinha o estado a legislações modernas do Brasil e do exterior. “O Rio passará a contar com um dos códigos mais avançados do país”, afirma Luiz Paulo. Para Minc, a medida “pune maus-tratos e estabelece direitos claros, podendo servir de referência para outros estados”.
