A nota divulgada pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) sobre a emenda de R$ 1,25 milhão em Arari é um exemplo clássico de defesa que piora a situação.
Ao afirmar que “cumpriu seu papel constitucional” e que “a responsabilidade é da prefeitura”, o parlamentar tenta se esconder atrás da letra fria da lei, esquecendo o óbvio: a fiscalização faz parte do DNA do mandato parlamentar.
Não existe emenda parlamentar sem acompanhamento. O deputado que destina recursos públicos tem o dever político e moral de saber se a obra foi feita, se funciona, se o dinheiro chegou. Quando ele diz que não tem nada a ver com a execução, ele admite que não fiscalizou e essa omissão beira uma prevaricação política, ainda que não jurídica.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal determinou que a Procuradoria-Geral da República investigue o deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) e o ex-prefeito Rui Filho, de Arari (MA), por suspeita de desvio de R$ 1,25 milhão em recursos de emenda parlamentar.
A determinação foi assinada pelo ministro Flávio Dino. A informação é do jornal O Globo, deste domingo, 12.
A emenda, liberada em 2023, tinha como finalidade a recuperação de estradas vicinais. Mas, segundo a denúncia, o dinheiro sumiu e as obras, segundo consta, não foram executadas.
Em nota, Pedro Lucas Fernandes afirmou ter cumprido “seu papel constitucional” de garantir recursos, e alegou que a aplicação e prestação de contas são de “inteira responsabilidade da prefeitura”. O deputado destacou ainda que não é ordenador de despesa, transferindo a responsabilidade da fiscalização para os órgãos de controle.
Mas o argumento é frágil. A função parlamentar não é apenas de indicar recursos. Além de também legislar, a principal função do deputado – que representa o povo – é fiscalizar. Está na essência do mandato parlamentar zelar pela correta execução do dinheiro público. Especialmente aquele que leva sua assinatura e sua chancela política. Ao se eximir dessa função, o deputado ignora a própria natureza de sua representação.
Já o ex-prefeito Rui Filho também se defendeu, afirmando que as chamadas “emendas especiais de 2023” não exigiam plano de trabalho e podiam ser usadas para despesas de custeio da prefeitura. Disse ainda que “tudo foi feito com licitação e dentro das normas legais”, e que já apresentou relatórios aos órgãos competentes.
A atual prefeita de Arari, Simplesmente Maria, por outro lado, afirmou que o município não encontrou qualquer registro da aplicação dos R$ 1,25 milhão e que o caso foi levado às autoridades por falta de transparência na transição de governo.
Agora, com a decisão do ministro Flávio Dino, a Procuradoria-Geral da República deve investigar o rastro do dinheiro e, sobretudo, o nível de envolvimento de cada um dos citados no suposto desvio.
