Um servidor aposentado da Prefeitura de São Luís encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) uma representação contra o prefeito Eduardo Braide. A denúncia acusa o gestor de descumprir a legislação municipal que elevou o subsídio do chefe do Executivo para R$ 38 mil e redefiniu o teto remuneratório do funcionalismo — norma que, segundo o autor, não vem sendo aplicada.
De acordo com a representação, a Prefeitura continua observando o teto antigo de R$ 25 mil mesmo após decisões judiciais que reconheceram a vigência imediata da nova lei. O documento reúne decisões judiciais, comprovantes de pagamento e notificações enviadas à administração, sem que houvesse resposta.
O servidor, identificado como Liberalino Paiva Sousa, sustenta que tal conduta configura “grave ofensa ao art. 49, VI, da Lei Orgânica do Município de São Luís/MA” e, consequentemente, “infração político-administrativa”. Além disso, entidades de auditores denunciam que a Secretaria Municipal de Administração não informou quando pretende aplicar o novo teto ou pagar diferenças retroativas.
O caso é o mesmo que levou o prefeito a ser denunciado na Câmara Municipal por crime de responsabilidade – o que embasava um pedido de impeachment. O caso, contudo, foi arquivado na terça-feira, 9.
No entendimento da Presidência da Câmara, instaurar um procedimento extremo como a cassação do prefeito em meio à controvérsia judicial seria “precipitado e danoso à democracia ludovicense”.
Com o arquivamento na Câmara, a representação de Liberalino agora se dirige ao TCE-MA — e pode igualmente chegar ao Ministério Público do Maranhão (MP-MA) — para que seja eventualmente aberta investigação sobre responsabilidade administrativa ou fiscal do prefeito Eduardo Braide. Se as irregularidades forem confirmadas, a situação pode resultar até em inelegibilidade.
