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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (10), a tramitação do tratado internacional que proíbe armas nucleares, assinado pelo Brasil em 2017.
Com isso, a decisão interrompe, ao menos neste momento, o avanço do acordo no Congresso Nacional.
O documento, conhecido como Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), foi firmado em Nova York pelo então presidente Michel Temer. O Brasil teve papel ativo na elaboração do texto e foi o primeiro país a assinar o acordo, que entrou em vigor internacionalmente em 2021.
Atualmente, o tratado conta com 95 países signatários, nenhum deles detentor de armamento nuclear. Entre os que ratificaram o texto estão países da América Latina e da Europa, como México, Chile, Bolívia, Uruguai, Irlanda e Áustria.
O TPAN prevê a eliminação total das armas nucleares e se diferencia do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP), de 1968. Enquanto o TNP reconhece a posse de armas nucleares apenas às potências que já as detinham à época — Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido —, o tratado rejeitado pela comissão propõe a proibição integral desse tipo de armamento.
O parecer contrário foi apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). No texto, o parlamentar argumenta que o Brasil não deveria abrir mão de sua autonomia em matéria de defesa e questiona a efetividade do tratado. Segundo ele, a possibilidade de o acordo alcançar a eliminação global das armas nucleares seria remota.
A posição do relator foi aprovada em votação simbólica, sem debate entre os parlamentares presentes. Com isso, a comissão decidiu pela rejeição da mensagem presidencial que comunicava a assinatura do tratado.
Apesar da decisão, o acordo ainda deverá passar por novas análises na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, no plenário da Câmara, onde poderá ser retomado ou definitivamente arquivado.
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