O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o projeto de lei antifacção, que endurece as penas para participação em organização criminosa ou milícia. O projeto foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro e passou por alterações tanto na Câmara quanto no Senado.

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de iniciativa do governo federal.

O texto final seguirá agora para sanção do presidente Lula. O projeto tipifica condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e estabelece penas de reclusão de 20 a 40 anos para crimes de domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Alterações

O projeto de lei Antifacção foi renomeado na Câmara como “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maioria das alterações propostas pelo Senado foi rejeitada.

Foram retiradas a taxação de apostas para criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.

Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei será nomeada em homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês anterior.

Restrições

Conforme o texto final, os condenados por esses crimes terão restrições, como a proibição de serem beneficiados por anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, os dependentes de indivíduos envolvidos com crime organizado não terão direito a auxílio-reclusão se estiverem sob prisão provisória ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por qualquer crime previsto no projeto.

Os condenados por esses crimes ou mantidos sob custódia durante o julgamento deverão obrigatoriamente ser alojados em presídios federais de segurança máxima se houver indícios concretos de que ocupam cargos de liderança, chefia ou façam parte do núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Acordo

O presidente da Câmara Hugo Motta afirmou que o projeto representa a resposta mais severa já dada ao crime organizado. No início das discussões, ele explicou que o governo federal e a oposição concordaram em acelerar a votação.

O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), destacou que o texto foi aperfeiçoado com contribuições positivas da Câmara e do Senado. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, ressaltou que o projeto será “o pontapé inicial” para retirar as organizações criminosas da esfera política.

Por outro lado, deputados da base do governo criticaram a aprovação do destaque para remover a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que essa cobrança geraria receitas de R$ 30 bilhões para a segurança pública.

* Com informações da Agência Câmara