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A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que avança na agenda do governo do presidente Lula de promoção da justiça tributária ao reduzir em 10% parte dos benefícios fiscais federais e ampliar a tributação sobre grandes grupos econômicos, como casas de apostas on-line, fintechs e operações de juros sobre capital próprio. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto estabelece novos critérios de transparência, controle e avaliação dos incentivos fiscais, ao mesmo tempo em que preserva políticas públicas e garantias constitucionais, como o Simples Nacional, a cesta básica, a Zona Franca de Manaus, o Minha Casa, Minha Vida e o ProUni. Pequenas empresas também foram protegidas, com a exclusão do corte para quem fatura até R$ 5 milhões anuais no regime de lucro presumido.
Mais arrecadação para políticas sociais
Além da revisão dos benefícios fiscais, o projeto aumenta gradualmente a tributação das bets, que passará de 12% para 15% até 2028, com parte da arrecadação destinada obrigatoriamente à seguridade social e à saúde. Fintechs e outras instituições financeiras também terão elevação escalonada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aproximando sua tributação da aplicada aos grandes bancos. Já o imposto sobre juros sobre capital próprio sobe de 15% para 17,5%.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a proposta deve gerar mais de R$ 20 bilhões em arrecadação adicional, contribuindo para o equilíbrio do Orçamento de 2026 e evitando cortes em áreas essenciais. Os recursos serão direcionados para educação, saúde, segurança, moradia e outras políticas sociais.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) celebrou a aprovação da matéria e destacou o impacto social da medida.
“Vitória na Câmara, uma hora da manhã de quarta-feira, conseguimos aprovar diminuição de renúncia fiscal. Aqueles milionários, bilionários, que têm privilégio de não pagar impostos, terão que pagar 10%, diminuindo, portanto, a renúncia. São privilégios adquiridos ao longo do tempo, e agora nós conseguimos aprovar. É o governo do presidente Lula fazendo justiça social”, disse o petista.
“Quem ganha até R$ 5 mil, você já sabe, não vai pagar imposto de renda. E aqueles agora, que tinham essas renúncias, vão pagar 10%. Ainda tem muita renúncia fiscal, mas nós começamos a diminuir. Valeu a pena ficar aqui até uma hora da manhã, ver garantida a justiça social e justiça tributária no Brasil. Isso significa, para o orçamento do ano que vem, mais de 20 bilhões para educação, saúde, segurança, moradia, enfim, para políticas sociais”, emendou.
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