A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira, 15, o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto, que havia sido aprovado pela Câmara no ano passado, passou por modificações no Senado no fim de setembro e voltou para nova análise dos deputados. O projeto recebeu 330 votos favoráveis e 104 contrários.
Ainda falta a votação dos destaques, que podem modificar o texto. Após essa análise, agendada para ocorrer nesta terça-feira, 16, o projeto segue para sanção presidencial.
O projeto de lei complementar 108/24 regulamenta a governança, a fiscalização e as regras para o funcionamento do novo sistema tributário, criando o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal. O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios.
O relator da proposta na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), manteve a maior parte das alterações feitas no Senado. O relator propõe a rejeição de mudanças em alíquotas definidas pelo primeiro projeto de regulamentação da reforma. Esse primeiro projeto já foi aprovado e convertido na Lei Complementar 214/25.
Benevides Filho recusa, por exemplo, a diminuição da tributação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e o patamar máximo de 2% de Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. O relator também recusa a mudança de parâmetros para quais medicamentos contarão com alíquota zero.
(Com Agência Câmara e Agência Senado)
