Câmara de Vereadores de Timon contrata a “HL Assessoria e Consultoria Contábil” e vira alvo de investigação – Blog do Domingos Costa
Câmara de Vereadores de Timon contrata a “HL Assessoria e Consultoria Contábil” e vira alvo de investigação
Sede do Poder Legislativo de Timon…
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Procedimento Administrativo para apurar a legalidade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa HL Assessoria e Consultoria Contábil, realizada pela Presidência da Câmara Municipal de Timon.
A contratação, formalizada por meio do Contrato nº 009/2025, tem valor de R$ 180 mil e vigência de 14 de março de 2025 a 14 de março de 2026. O procedimento foi instaurado após o esgotamento do prazo da Notícia de Fato nº 004848-252/2025, aberta de ofício pelo Ministério Público para verificar a regularidade do ato administrativo.
De acordo com o Ministério Público, a investigação busca esclarecer se a contratação direta atendeu aos requisitos legais exigidos para a inexigibilidade de licitação, especialmente quanto à singularidade do serviço, à notória especialização da empresa contratada e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
A Portaria que determinou a instauração do procedimento foi assinada pelo Promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, que responde pela 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, com atribuição na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
Segundo o Ministério Público, o procedimento administrativo é o instrumento adequado para aprofundar a análise de atos administrativos quando ainda há necessidade de esclarecimentos técnicos e jurídicos, sem prejuízo da adoção de outras medidas, caso sejam constatadas irregularidades.
Entre as diligências determinadas estão a autuação formal do procedimento, a nomeação de assessoria para secretariar os trabalhos, a publicação da Portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público e a certificação do andamento de parecer técnico solicitado ao Núcleo de Apoio Técnico do MPMA na área de contabilidade.
O Ministério Público ressalta que a apuração tem caráter institucional e visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando transparência, legalidade e respeito aos princípios que regem a Administração Pública.
