Título: Câmara dos Deputados aprova texto principal da PEC da Segurança Pública

Por 487 votos a 15, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que propõe a criação de um sistema unificado para as ações de segurança pública. A proposta ainda precisará passar por uma segunda votação para ser encaminhada ao Senado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (União Brasil-PB), levou o texto diretamente ao plenário após negociações com os membros da base governista e da oposição.

A proposta estabelece o Sistema Único de Segurança Pública, que visa à integração da União, estados e municípios no combate ao crime organizado.

O projeto também institui o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com o compromisso da União de repassar metade de cada fundo para estados e municípios.

A pedido da base governista, foi retirada do texto a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou ameaça.

Já a oposição garantiu que a coordenação da segurança pública não ficasse exclusivamente nas mãos da União, conforme proposto pelo governo federal.

O texto também inclui as polícias municipais entre os órgãos responsáveis pela segurança pública.

A PEC traz ainda dispositivos que tornam mais rígidos os critérios para que criminosos condenados tenham acesso ao regime semiaberto ou aberto.