Comissão aprova regulamentação nacional para o comércio ambulante no Brasil

23/01/2026 – 14:36

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Gilson Marques: controle deve combater produtos ilegais, não prejudicar trabalhador

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece normas nacionais para o comércio ambulante.

O objetivo é definir os direitos e deveres dos trabalhadores que exercem essa atividade, além de estabelecer limites para a fiscalização, evitando a apreensão imediata de mercadorias de indivíduos que atuam de maneira honesta.

O texto aprovado, um substitutivo do relator deputado Gilson Marques (Novo-SC) para o Projeto de Lei 575/25, determina que a apreensão de produtos só deve acontecer em casos de suspeita fundamentada de crime ou risco à saúde.

A principal alteração em relação ao projeto original, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), é a remoção de obstáculos para o exercício da atividade. O texto inicial exigia que os cidadãos comprovassem estar desempregados por pelo menos seis meses para trabalharem como ambulantes. O relator eliminou essa exigência por considerá-la discriminatória.

A nova redação também simplificou a burocracia documental, considerada excessiva por Gilson Marques. Agora, o projeto determina que:

• o ambulante é presumido de agir de boa-fé, cabendo ao fiscal provar qualquer irregularidade;
• os trabalhadores terão um prazo de 15 dias para apresentar documentos que comprovem a origem lícita dos produtos antes de sofrerem penalidades de apreensão; e
• os agentes que agirem de forma arbitrária ou com abuso de poder poderão responder administrativa e penalmente.

Facilitação
Em seu parecer, Gilson Marques defendeu que o Estado deve facilitar o trabalho honesto em vez de criar obstáculos. Ele acredita que a legislação atual deixa os trabalhadores muito vulneráveis a ações abusivas que comprometem o sustento de suas famílias.

“O ambulante não é a causa da informalidade, mas sim o sintoma mais visível: é a resposta econômica viável diante de obstáculos estruturais à formalização”, afirmou.

O relator destacou ainda que o foco da fiscalização deve ser o combate a produtos ilegais, e não a punição dos trabalhadores. “As pessoas não saem da pobreza por imposições legais, mas sim quando lhes é permitido trabalhar e progredir com segurança jurídica, sem burocracias ou medo de punições injustas”, disse.

De acordo com os dados apresentados no relatório de Gilson Marques, o comércio ambulante é praticado por mais de meio milhão de brasileiros, sendo uma fonte de renda alternativa para aqueles que têm dificuldade em acessar o mercado formal.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira