Comissão aprova sistema digital de rastreamento para combater comércio ilegal de ouro

20/03/2026 – 18:19

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado Sidney Leite, responsável pela análise da proposta

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou iniciativa que estabelece um sistema digital de rastreio do ouro extraído e comercializado no país. O intuito é combater o garimpo ilegal, irregularidades e a lavagem de dinheiro, exigindo comprovante fiscal eletrônico e documentação digital de procedência para todas as transações.

Foi aprovada a emenda do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), ao Projeto de Lei 6432/19, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), e aos documentos relacionados (PL 1572/23 e PL 2580/23).

“A imposição de um registro eletrônico para controle de origem e movimentação do ouro é um passo crucial. Nosso projeto fortalece a fiscalização e o combate à ilegalidade ao solicitar documentação digital para a negociação e transporte”, declarou o relator Sidney Leite.

O texto original abordava a regulamentação para aquisição de ouro como mercadoria ou ativo financeiro. A emenda aprovada manteve essa distinção, porém introduziu a criação de um sistema nacional de rastreio e revogou a presunção de legalidade na compra do metal, estabelecendo a responsabilidade conjunta entre vendedores e compradores na verificação da origem do produto.

Funcionamento
A proposta institui um sistema integrado que contará com a colaboração da Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e Agência Nacional de Mineração (ANM). As principais medidas incluem:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): torna-se obrigatória como única prova válida de conformidade para transporte e armazenamento do ouro, eliminando os recibos em papel.
• Documento Eletrônico de Origem (DEOM): a primeira venda de ouro proveniente do garimpo (Permissão de Lavra Garimpeira) exigirá a emissão deste documento digital, validado pela ANM.
• Rastreamento: o sistema utilizará tecnologias seguras (como blockchain) para registrar todas as etapas, desde a extração até a venda final.

Prazos e Penalidades
Se aprovado, o sistema de rastreamento digital se tornará obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027. Aqueles que violarem as regras estarão sujeitos a multas, apreensão do ouro, suspensão de concessões de mineração e até cancelamento do CNPJ.

Transparência
O projeto também determina que a ANM mantenha um portal de transparência de acesso público, contendo informações como a área de extração georreferenciada, a quantidade de ouro transacionada e a licença ambiental associada.

Próximos passos
A proposta segue em tramitação conclusiva e ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

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