No seu pacote regular de decisões relativas a infrações, a Comissão Europeia enviou avisos formais à Hungria em quatro casos, comentando e criticando a incompatibilidade de certas leis húngaras com o direito comunitário.
O primeiro aviso de infração está relacionado com a prestação de serviços e contratos públicos no setor da tradução certificada.
A Comissão acusa a Hungria de ter concedido a uma única empresa, a OFFI Zrt, controlada pelo Estado, o direito exclusivo de produzir traduções certificadas reconhecidas pelo Estado, o que “viola os princípios fundamentais da livre circulação de serviços, da liberdade de estabelecimento e do direito a contratos públicos transparentes”, lê-se.
Ainda em matéria de mercado interno e indústria, a Comissão levanta objeções ao chamado congelamento das margens de lucro dos produtos alimentares e de certos produtos farmacêuticos e insta a Hungria a abster-se de impor restrições às margens de preço para a venda destes produtos.
O governo húngaro limitou anteriormente a diferença entre o preço de compra e o preço no consumidor de certos géneros alimentícios e medicamentos de base a um máximo de 10%, a fim de conter a inflação e a Comissão considera que esta legislação viola o princípio fundamental da livre circulação de bens e serviços e a proibição de discriminação.
A Hungria argumenta que a diferença entre o preço de compra e o preço ao consumidor é o lucro dos retalhistas, enquanto a Comissão alega que tal não tem em conta os custos dos retalhistas, que por vezes excedem 10% do preço de compra.
O órgão executivo da UE afirma que a regulamentação húngara discrimina os retalhistas estrangeiros e põe em risco os postos de trabalho dos seus empregados, que são normalmente cidadãos húngaros.
Liberdade dos meios de comunicação social
A Comissão Europeia decidiu também dar início a um processo por incumprimento de várias disposições da Lei Europeia sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e determinados requisitos da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual.
Segundo a Comissão, a ação húngara nesta matéria “viola as novas diretivas da UE relativas à liberdade dos meios de comunicação social e aos serviços de comunicação social audiovisual”, que entraram em vigor em agosto.
A Hungria é acusada de não cumprir as disposições relativas à interferência no trabalho dos jornalistas e dos meios de comunicação social no país, “restringindo as suas atividades económicas e a liberdade editorial.”
Além disso, a legislação húngara “não oferece uma proteção adequada das fontes jornalísticas e das comunicações confidenciais, nem uma proteção judicial eficaz quando estes direitos são violados.”
O mesmo documento determina também que o país de Viktor Órban não cumpre os requisitos impostos ao serviço público, à transparência da propriedade dos meios de comunicação social, à avaliação das concentrações no mercado dos meios de comunicação social e à atribuição de publicidade estatal.
Energia e Clima
O quarto processo por infração diz respeito às regras relativas à arbitragem entre investidores e Estados-Membros da UE estabelecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. (TJUE).
A Comissão Europeia diz que a Hungria não impediu violações da proibição de arbitragem entre investidores e Estados-Membros da UE, tal como estabelecido no processo Komstroy.
A empresa húngara estatal, MOL, ignorou esta medida e avançou com arbitragens contra outros Estados da UE.
A MOL solicitou a um tribunal de um país terceiro que reconhecesse e executasse uma sentença arbitral intracomunitária entre investidores e Estados proferida a seu favor e uma empresa controlada pela MOL iniciou um novo procedimento de arbitragem intracomunitária entre investidores e Estados contra outro Estado-Membro da UE.
A Hungria dispõe agora de dois meses para responder e dar resposta às preocupações levantadas pela Comissão.
