A Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) está pleiteando a isenção de ICMS nos estados como forma de atenuar os impactos do recente aumento das taxas federais de importação para bens de capital e de informática e telecomunicação.

Na semana passada, o Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou o aumento do imposto, o que, de acordo com análises da Brasscom, praticamente anula os benefícios do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil (Redata).

A Brasscom busca agora equilibrar a situação com uma estratégia que já vinha sendo trabalhada em conjunto com a Medida Provisória 1318, encaminhada pelo governo ao Congresso em setembro.

A MP perderá a validade em 25 de fevereiro, mas os benefícios do Redata permanecem em destaque, com um projeto de lei idêntico apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE). O PL 278/2026 teve a urgência aprovada na terça-feira (10/2) e poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.

Embora não haja um prazo de validade para um PL, o setor está seguindo o calendário estabelecido para a MP e espera a aprovação ainda em fevereiro.

No trabalho conjunto com os estados, o diretor de relações institucionais e governamentais da Brasscom, Sérgio Sgobbi, apresentou nesta quarta-feira (11/2) ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) os possíveis retornos para as unidades da federação a partir da concessão de benefícios sobre o ICMS.

Em entrevista à eixos, ele compartilhou que a expectativa é que os representantes das fazendas estaduais utilizem as informações para subsidiar os demais secretários na reunião que ocorrerá em março, quando o tema do incentivo para o Redata será discutido.

O setor pretende contar com as desonerações dos impostos federais, a partir da aprovação do Redata em tramitação no Congresso, e com uma política específica para os estados em 2026.

Qualquer solicitação de revisão à medida da Camex ainda será analisada.

Consequências da decisão da Camex

A Resolução Gecex 852, de 4 de fevereiro, estabelece alíquotas de 18% para equipamentos de média capacidade e até 25% para servidores de grande capacidade, desagradando setores da indústria.

Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Data Center (ABDC), a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC) criticam a falta de coordenação da Camex com o Redata.

“A decisão do Gecex/Camex causou surpresa e decepção por contrariar essa lógica estratégica e transmitir uma mensagem negativa para os investidores da indústria digital, nacional e internacional”, destaca a nota.

“Enquanto a Nova Indústria Brasil (NIB) e o Redata avançam para fortalecer a infraestrutura crítica, a digitalização produtiva e o adensamento tecnológico, o foco excessivo em realinhamentos tarifários ignora a importância estratégica da computação para a soberania nacional”, acrescenta.

O risco, segundo o grupo, é que o Brasil fique para trás em um contexto global, onde a concorrência são outros países que estão adotando medidas para atrair investimentos e fortalecer suas indústrias digitais.

Uma análise regional realizada pela Brasscom estima que a carga tributária torna a instalação de um data center no Brasil muito mais cara do que em países vizinhos da América do Sul.

A instalação de um data center Tier III, de 5 MW, custa aproximadamente R$ 197 milhões no Chile, R$ 165 milhões na Colômbia, R$ 126 milhões na Argentina, enquanto no Brasil o mesmo projeto chega a R$ 266 milhões, com uma carga tributária de cerca de 23%, em comparação com apenas 8% no Chile.

Segundo o diretor da Brasscom, a decisão da Camex aumentaria o custo desse projeto em 7,6%, na hipótese mais otimista, considerando a média das alíquotas.

Esses números refletem um déficit brasileiro em serviços de computação e informação, que atingiu US$ 7,6 bilhões em 2025, mais que o dobro do registrado em 2010, colocando o Brasil como um importador líquido de poder computacional.

Sem mencionar a empresa, Sérgio Sgobbi informou à eixos que uma de suas associadas planeja investir R$ 1 bilhão no Brasil e já preparou toda a infraestrutura para receber os equipamentos. Esses aparelhos estão programados para chegar em 1º de março, já sob as novas tarifas, e devem acrescentar R$ 200 milhões ao custo final.

“E se ela decidir que o investimento não virá mais para o Brasil devido a esse aumento? Essa outra infraestrutura que ela montou, ela terá que pagar de alguma forma. Que previsibilidade é essa? Que segurança é essa? Essa é a questão que estamos levantando”, destaca.

“É uma mensagem contraditória vinda do mesmo governo que oferece incentivos para que nos reposicionemos como um país com relevância no mundo digital”, critica Sgobbi.

Questionado sobre os motivos da decisão da Camex, a possibilidade de revisão da medida e a associação das novas alíquotas em um momento em que se discute o Redata, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) não se pronunciou. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.

“Mudança de regra no meio do jogo”

A resolução da Camex permite o benefício do regime ex-tarifário, que zera o imposto de importação nos casos em que não há um produto similar nacional. O problema, segundo a indústria, está nos prazos.

“Se eu solicito um ex-tarifário hoje, leva 120 dias para ser aprovado e ainda cabe recurso. Assim, esse prazo se estende. Quando isso é inserido em um cronograma de investimento, para gerar retorno em um prazo determinado, cada dia perdido nesse processo significa um retorno não obtido”, explica o executivo da Brasscom.

“Estamos transmitindo a mensagem de que não temos previsibilidade, que as decisões são instáveis e o ambiente é inseguro”, critica.

De acordo com o analista sênior do grupo de projetos de infraestrutura da Moody’s Ratings, Vincent Detilleux, esses sinais contraditórios reforçam a percepção de um ambiente operacional volátil.

“Visibilidade de longo prazo e segurança jurídica são fundamentais, uma vez que os investimentos em data centers demandam alto capex inicial e apresentam um horizonte de retorno longo”, ressalta Detilleux.

Urgência no Redata

Com a urgência aprovada para o PL do Redata, as associações do setor estão buscando apoio de partidos que votaram contra ou manifestaram resistência ao requerimento, incluindo o Novo, PSOL, Rede e PL, para conscientizá-los sobre a importância da pauta.

Também está sendo realizado um trabalho junto aos ministérios e agências reguladoras envolvidos.

Na visão da Brasscom, com a política aprovada, os diferenciais competitivos do Brasil, incluindo a abundância de fontes renováveis de energia, tendem a se destacar.

Especificamente nesse contexto, a associação aposta em soluções de descarbonização do setor.

“A energia será consumida em qualquer lugar do mundo e os dados serão processados. Portanto, é melhor processá-los no Brasil, pois temos energia limpa, do que queimar carvão em outro lugar”.

Publicado para consulta pública nesta quinta-feira (12/2), o Plano Nacional de Energia (PNE 2055) prevê que o consumo energético de data centers no Brasil pode atingir 300 TWh em 2055.

Emendas visam à Camex, gás e ZPEs

Até o momento, o projeto conta com 24 emendas, incluindo uma proposta pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE), que estabelece a observância das disposições da Camex quanto à isenção do imposto de importação, limitando apenas para situações em que não existe equivalente nacional.

A discussão sobre as fontes de energia permitidas no Redata, que marcaram o envio da MP, retornaram em forma de emenda para o projeto de lei. Uma iniciativa do deputado João Carlos Bacelar (PL/BA) sugere o reconhecimento do gás natural, biometano e energia nuclear como fontes válidas.

Outra emenda de Figueiredo estabelece uma regra de conteúdo local de 30%, produzidos no território nacional ou resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país. Também propõe alterar a exigência de investimentos adicionais em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação para 10%.

Já a alteração proposta pelo deputado Júlio César (Rep./DF) autoriza o Poder Executivo a criar Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) sujeitas ao regime jurídico da lei do Redata, com o intuito de reduzir desequilíbrios regionais.

O governo chegou a enviar uma medida provisória para tratar das ZPEs (MP 1307), mas a medida não foi votada e perdeu a validade em novembro de 2025.

Créditos